Lei Organica

É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. É também denominada “Constituição do Município” e é elaborada pela Câmara Municipal.

LEI_2720_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_1994

LEI_3774_DE_30_DE_DEZEMBRO_DE_2005

LEI_3865_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_2006

LEI_4415_DE_22_DE_SETEMBRO_DE_2015

LEI_COMPLEMENTAR_06_DE_09_OUTUBRO_DE_2014

LEI_COMPLEMENTAR_17_DE_12_DE_DEZEMBRO_DE_2017

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