Cadastro para ônibus universitário

arte onibus

 

Cadastro para ônibus universitário

            Cumprindo mais uma promessa de campanha, o prefeito Betinho de Azevedo autorizou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a conceder transporte público intermunicipal para Juiz de Fora aos alunos regularmente matriculados em curso superior e cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC naquela cidade, num total de 92 vagas.

            De acordo com a Lei Complementar que regulamenta a questão no município, poderão usufruir do benefício, os estudantes matriculados em cursos não oferecidos em Santos Dumont ou que comprovem serem bolsista, beneficiário do PROUNI ou FIES, e que sejam integrantes de núcleo familiar em que a renda seja de até 01 (um) salário mínimo por pessoa.

            Os interessados deverão se cadastrar junto a Secretaria Municipal de Educação, no período de 29/07 a 02/08, no prédio da OAB, no horário de 13 às 17horas. Aquele que não efetivar sua inscrição na dada proposta, não terá direito ao benefício do transporte escolar.

PROJETO DE  LEI  COMPLEMENTAR Nº

LEI  COMPLEMENTAR Nº

“Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do  art. 3º da Lei Complementar  nº 19/2018 e contém outras providências.

                            O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar  nº 19/2018 passam a vigorar com a seguinte redação:

                         “Art. 3º ....

§ 1º. O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda à legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.

§ 2º. O Município fica autorizado a contratar empresas para transporte dos estudantes desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos, atendidas as demais exigências legais, inclusive referente à licitações públicas, conforme prevê o § 4º desde artigo”.

Art. 2º  – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.


Registre-se e Publique-se.


Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont,  de            de 2019

                                                        

Carlos Alberto de Azevedo

Prefeito Municipal

José Geraldo de Almeida

Diretor da Secretaria Municipal de Administração

 O candidato deve anexar à ficha de inscrição as seguintes documentações:

Cópia de documento de identidade com foto;

cópia CPF;

Cópia de comprovante de residência;

Declaração de matrícula da instituição de ensino;

Documento que comprove que o candidato participar de algum programa de bolsa de estudos como

PROUNI, FIES, etc (caso participe);

Cópias dos comprovantes de renda de todas as pessoas que trabalham na casa;

Declaração de responsabilidade.

 

JUSTIFICATIVA

              PROJETO DE  LEI COMPLEMENTAR Nº

                                  LEI COMPLEMENTAR Nº

“Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do  art. 3º da Lei Complementar  nº 19/2018 e contém outras providências.

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores;

Apraz-nos cumprimentá-los, momento este em que estamos enviando o Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação aos §§ 1º e 1º do art. 3º. Da Lei Complementar nº 19/2018 e contém outras providências”.

Justificamos a apresentação da referida matéria considerando a necessidade de atendimento aos alunos universitários e tendo em vista questões relacionadas à segurança, manutenção, conforto e logística para o transporte dos alunos, uma vez que os veículos da frota municipal são utilizados também na zona rural não estando  sempre em condições e aptos a atenderem os referidos estudantes.

Diante do exposto e considerando as responsabilidades anteriormente citada desta forma a aprovação do referido Projeto de Lei de Complementar.

Carlos Alberto de Azevedo

Prefeito Municipal

Tida Grillo/Bruno Ramos

JornalismoPMSD

Horários de atendimento

Saiba os melhores horários
para entrar em contato conosco

Segunda a sexta: 12hrs às 18hrs 
Final de semana: Fechado

Durante esses horários estaremos à sua
disposição para lhe atender

Nossa sede

  • Demo

    Centro

    Pça Cesário Alvim, 2

Demo

Contato e localização