COMDEMA TEM CARÁTER DELIBERATIVO

               

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               A partir de agora o COMDEMA de Santos Dumont conta com uma assessoria ambiental técnica e passa a ter também caráter deliberativo para supressão de árvores esparsas. Essa supressão inclui as árvores que estão causando risco iminente à integridade física de pessoas (Defesa Civil), bem como aquelas que por ventura, causarem danos a imóveis particulares e a logradouros públicos.

            As demais solicitações de supressão de exemplares também esparsos, feitas por munícipes, não estando estas árvores em área de preservação permanente - APP, ocorrerá somente depois dos seguintes procedimentos: preenchimento de requerimento entregue na Secretaria Municipal de Obras, com a Amanda; apresentação de laudo técnico de equipe especializada, com proposta de compensação ambiental, de acordo com a DN 114/2008, e parecer dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, com deliberação em reunião e decisão registrada em ata.

            Assim, o COMDEMA do município de Santos Dumont atende prontamente ao estabelecido no Art. 18 da Resolução 1905 de 2013, e nos termos da Lei Complementar 140/2001, ressalvada a competência supletiva do órgão ambiental estadual.

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