Cadastro para ônibus universitário

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Cadastro para ônibus universitário

            Cumprindo mais uma promessa de campanha, o prefeito Betinho de Azevedo autorizou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura a conceder transporte público intermunicipal para Juiz de Fora aos alunos regularmente matriculados em curso superior e cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC naquela cidade, num total de 92 vagas.

            De acordo com a Lei Complementar que regulamenta a questão no município, poderão usufruir do benefício, os estudantes matriculados em cursos não oferecidos em Santos Dumont ou que comprovem serem bolsista, beneficiário do PROUNI ou FIES, e que sejam integrantes de núcleo familiar em que a renda seja de até 01 (um) salário mínimo por pessoa.

            Os interessados deverão se cadastrar junto a Secretaria Municipal de Educação, no período de 29/07 a 02/08, no prédio da OAB, no horário de 13 às 17horas. Aquele que não efetivar sua inscrição na dada proposta, não terá direito ao benefício do transporte escolar.

PROJETO DE  LEI  COMPLEMENTAR Nº

LEI  COMPLEMENTAR Nº

“Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do  art. 3º da Lei Complementar  nº 19/2018 e contém outras providências.

                            O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar  nº 19/2018 passam a vigorar com a seguinte redação:

                         “Art. 3º ....

§ 1º. O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda à legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.

§ 2º. O Município fica autorizado a contratar empresas para transporte dos estudantes desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos, atendidas as demais exigências legais, inclusive referente à licitações públicas, conforme prevê o § 4º desde artigo”.

Art. 2º  – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.


Registre-se e Publique-se.


Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal
Santos Dumont,  de            de 2019

                                                        

Carlos Alberto de Azevedo

Prefeito Municipal

José Geraldo de Almeida

Diretor da Secretaria Municipal de Administração

 O candidato deve anexar à ficha de inscrição as seguintes documentações:

Cópia de documento de identidade com foto;

cópia CPF;

Cópia de comprovante de residência;

Declaração de matrícula da instituição de ensino;

Documento que comprove que o candidato participar de algum programa de bolsa de estudos como

PROUNI, FIES, etc (caso participe);

Cópias dos comprovantes de renda de todas as pessoas que trabalham na casa;

Declaração de responsabilidade.

 

JUSTIFICATIVA

              PROJETO DE  LEI COMPLEMENTAR Nº

                                  LEI COMPLEMENTAR Nº

“Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do  art. 3º da Lei Complementar  nº 19/2018 e contém outras providências.

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores;

Apraz-nos cumprimentá-los, momento este em que estamos enviando o Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação aos §§ 1º e 1º do art. 3º. Da Lei Complementar nº 19/2018 e contém outras providências”.

Justificamos a apresentação da referida matéria considerando a necessidade de atendimento aos alunos universitários e tendo em vista questões relacionadas à segurança, manutenção, conforto e logística para o transporte dos alunos, uma vez que os veículos da frota municipal são utilizados também na zona rural não estando  sempre em condições e aptos a atenderem os referidos estudantes.

Diante do exposto e considerando as responsabilidades anteriormente citada desta forma a aprovação do referido Projeto de Lei de Complementar.

Carlos Alberto de Azevedo

Prefeito Municipal

Tida Grillo/Bruno Ramos

JornalismoPMSD

Tarde de lazer marca comemorações no Museu

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Tarde de lazer marca comemorações no Museu de Cabangu

               

              A Prefeitura de Santos Dumont, por intermédio das secretarias de Educação e Cultura e de Desenvolvimento Social, e com o apoio da Fundação Casa de Cabangu, promoveu uma animada tarde de lazer no Parque Cabangu, em comemoração aos 146 anos do Pai da Aviação Alberto Santos Dumont, e dos 70 anos de criação da Fundação Cabangu, sábado, dia 20/07.

           O evento contou com brinquedos infantis, entretenimento com pipas e papagaio, distribuição de pipoca e algodão doce, apresentação de capoeira e presença da banda Falcões. O Lions Club de Santos Dumont disponibilizou a venda de cachorro quente e refrigerantes para o público.

            Na oportunidade, o prefeito Betinho de Azevedo homenageou as datas, com o descerramento de uma placa alusiva aos aniversários, impressa com o nome dos integrantes da Assembléia Geral da Fundação Casa de Cabangu e fez a entrega de um Diploma de Reconhecimento pelos trabalhos realizados no Museu pelo presidente da Fundação Tomás Castello Branco e pela curadora Mônica Castello Branco Henriques.

Tida Grillo/Bruno Ramos

JornalismoPMSD

Programa DST/Aids promove ação no Calçadão

 

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Programa DST/Aids promove ação no Calçadão

            O Programa DST/Aids da Secretaria Municipal de Santos Dumont realizou uma mobilização educativa e preventiva a respeito das doenças sexualmente transmissíveis, na área central da cidade, na manhã de sábado, dia 13/07.

            A ação em Saúde incluiu a disponibilização de Teste rápido HIV, Sífilis, Hepatite B e C; distribuição de preservativo; distribuição de material informativo; exame de glicemia e aferição de pressão arterial, em dois pontos estratégicos: Calçadão e saguão da Prefeitura.

            Segundo a coordenadora do Programa Fabiane Barbosa M. Nascimento, nesta ação foram feitos 36 testes rápidos e 150 exames de glicemia. “Estamos promovendo constantemente ações de prevenção à saúde, para maior conscientização das pessoas em relação às doenças sexualmente transmissíveis que tem crescido em nosso município”.

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Tida Grillo / Bruno Ramos

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Defesa Civil cria Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil

 

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Defesa Civil cria Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil

            A coordenação de Defesa Civil está concluindo a atualização do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Santos Dumont- PLACON, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente em respostas a ocorrências emergenciais de desastres naturais ou provocadas pelo homem.

            O plano é um conjunto de ações executivas voltadas aos riscos de deslizamento de terras, enchentes e catástrofes entre outros sinistros, com atuação antes e depois dos ocorridos e inclui ação de prevenção nas áreas e pontos de maior ocorrência de sinistros como distrito de Conceição de Formoso, rua Maria do Carmo Silva no bairro 4º Depósito, rua José Mendes no São Sebastião, ruas do Centro e bairro Santo Antônio.

            Segundo o coordenador da Defesa Civil Carlos Henrique Oliveira da Silva, o plano foi elaborado pelo funcionário Sandro Walas e pelo cap. Antônio Sobrinho, está sendo atualizado e em breve será apresentado ao Conselho Municipal de Defesa Civil para aprovação e implantação no município.

Tida Grillo/Bruno Ramos

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PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2019

Contratação Assistência Social

 

EDITAL Nº 001/2019

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE AS DROGAS

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EMPREGO PÚBLICO

PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL

PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO – PORTARIA FEDERAL N. 143, DE 5 DE JULHO DE 2012.

                             A Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas inscrições para o CADASTRO DE RESERVA COM VISTAS A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÕES PÚBLICAS RELATIVAS AO MENCIONADO PROGRAMA junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas, conforme a seguir:

                           I - DAS INSCRIÇÕES:

           Período:16/07/2019 a 23/07/2019 (inclusive).

Horário: de 13 às 17 horas.

                         Local: Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, ­­­149, Sala 2 e 3, Bairro Centro, em Santos Dumont – MG.

         II - DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

2.1 - O candidato deverá ter a formação mínima exigida para a área específica:

FUNÇÃO FORMAÇÃO CARGA HORÁRIA SALÁRIO
Coordenador de Programa Nível Superior com graduação em serviço social, psicologia, pedagogia, antropologia, economia, economia doméstica, sociologia, terapeuta ocupacional, advogado, ciências contábeis e administração 24 h/semanais R$-1.752,00

Técnico de nível superior psicólogo

Nível superior com graduação em psicologia com experiência na área de recursos humanos 24 h/ semanais R$1.458,78

Técnico Administrativo de atendimento de nível médio

Ensino médio completo 24 h/ semanais R$1.110,00

2.2 – Além da formação exigida para o cargo conforme quadro acima, o (a) candidato (a) deverá possuir:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) Possuir a escolaridade e requisitos básicos exigidos para o cargo;

c) Não se enquadrar nas vedações contidas no Inciso XVI, XVII e § 10 do artigo 37 da

Constituição Federal de 1988;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

f) Ter, na data da contratação os requisitos exigidos para o preenchimento do emprego;

g) Não registrar antecedentes criminais e encontrar-se em pleno exercício de seus direitoscivis e políticos;

h) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atosdesabonadores, nem ter sofrido Sindicância Administrativa e nem tenha requerido desligamento a pedido de algum contrato anterior;

i) A inscrição do candidato implicará o conhecimento da presente instrução e seucompromisso em aceitar plena e integralmente as condições determinadas por esteEdital e legislação pertinente;

j) Compete ao candidato, a responsabilidade pela escolha dos documentos decomprovação dos pré-requisitos;

k) Compete ao candidato, a responsabilidade pela escolha dos títulos a seremapresentados para pontuação, discriminando-os no requerimento de inscrição;

2.3 – No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar o requerimento de inscrição, devidamente preenchido e assinado, em 02(duas) vias.

2.4 - Será permitida a inscrição por procuração simples, com devido reconhecimento de firma, mediante entrega do respectivo mandato, com apresentação do documento do procurador.

2.5- Formulário de inscrição, conforme Anexo I;

2.6- No ato da inscrição será imprescindível a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos, sendo desclassificados os candidatos que apresentarem informações inverídicas.

2.7 - Documentos a serem apresentados no ato da INSCRIÇÃO:

       - Carteira de Identidade;

- CPF;

- Diploma ou declaração de conclusão.

2.8 – O procedimento constará de uma primeira etapa de análise e pontuação dos títulos e na sequência, uma segunda fase de entrevistas, SENDO QUE O RESULTADO FINAL SERÁ DETERMINADO PELO TOTAL DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS MAIS A FASE DE ENTREVISTAS, COM CLASSIFICAÇÃO PELA ORDEM DE MAIOR PONTUAÇÃO.

III – DOS CARGOS PARA INSCRIÇÕES:

Estarão abertas inscrições para cadastro de reserva dos seguintes profissionais, conforme especificação constante do item 2 deste Edital;

IV – DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO:

4.1 – São critérios de classificação:

                                                   Título Num. Máximo de Pontos (*)
Experiência Profissional, no serviço Público Federal, Estadual e Municipal e na iniciativaprivada em funções correlatas: 1,0 (um) ponto por ano completo de experiência até o limite de 12 anos. 12
Mestrado em área que tenha correlação com as exigências para a função deste Programa em Instituição reconhecida pelo MEC(fotocópia do certificadoe/ou declaração de conclusão com indicação de carga horária): 10 pontos por curso até o limite de 02. 20

Especialização em área que tenha correlação com as exigências para a função deste Programa em Instituição reconhecida pelo MEC, comcarga horária mínima de 360 (trezentos esessenta) horas (fotocópia do certificadoe/ou declaração de conclusão comindicação de carga horária): 06 pontos por curso até o limite de 02.

12

Congressos e cursosrelacionados à área exigida no Programa, com carga horária mínima de 22 horas, sendo 01 por evento até o limite de 06.

06
TOTAL 50 pts

4.2 - Os documentos para a comprovação dos títulos deverão estar legíveis, sem rasura e devidamente formalizados pela instituição de referência NO ATO DA INSCRIÇÃO.

4.3 - Os certificados deverão conter impressa a carga horária, sem a qual não será efetuada a avaliação pertinente;

4.4 - Em hipótese alguma, será devolvida nenhuma documentação apresentada, após a Designação.

V – DA SELEÇÃO E DOS RESULTADOS:

5.1 - Após a análise dos requerimentos de inscrições apresentados dos candidatos, será divulgada a classificação dos mesmos, em ordem decrescente do total de pontos obtidos.

5.2 - Apurado o total de pontos, será divulgado uma listagem prévia, com classificação em decorrência dos títulos (cursos, experiência profissional, etc).

5.3 – Após esta fase, inicia-se uma fase subsequente, DE ENTREVISAS, onde os candidatos serão avaliados através da Pauta de Itens, constantes do Anexo II deste Edital;

5.4 - O resultado da pontuação por títulos será publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal, nesta cidade, na Praça Cesário Alvim, n.º 02, Bairro Centro, em Santos Dumont – MG, bem como no sítio da prefeitura (santosdumont.mg.gov.br)no dia 29 de julho de 2019, a partir das 13:00 horas.

5.5 – Após a divulgação do resultado da pontuação dos títulos e depois de vencido o prazo para análise de recursos, SERÁ DIVULGADO O CRONOGRAMA DE ENTREVISTAS, COM DATAS, CANDIDATOS POR CARGO, ETC, CUJA DIVULGAÇÃO OCORRERÁ NO SÍTIO DA PREFEITURA, SENDO OBRIGAÇÃO DO CANDIDATO ACOMPANHAR ESSA DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DO MENCIONADO SÍTIO.

5.6 – No ato de inscrição o candidato deverá deixar lançado um número de telefone para que seja contatado para ser informado a respeito da entrevista, sendo que a Comissão não se responsabilizará por números de telefone que não permitam que o candidato seja avisado.

VI – DOS RECURSOS:

6.1 - Caberá recurso, quanto ao resultado da classificação, desde que fundamentado, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

6.2 - O prazo para apresentação de recurso é de 02 (dois) dias, corridos e improrrogáveis, contados do dia seguinte da afixação do resultado, excetuando-se sábados, domingos e feriados.

6.3 – O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter os dados de identificação do reclamante, seu número de inscrição e a vaga pretendida.

6.4- Serão rejeitados os recursos protocolados fora do prazo, os não fundamentados e os que não tiverem os dados necessários à identificação do candidato.

6.5 - O julgamento do recurso será feito pela Procuradoria Jurídica do Município, através de parecer.

VII – DA ENTREVISTA

7.1 –A entrevista será conduzida por Comissão designada por Portaria do Chefe do Executivo e será realizada em dia e local a ser divulgado no sítio da Prefeitura, bem como através de contato telefônico.

7.2 – O total de pontuação da entrevista será de até 50 (cinquenta) pontos, conforme pauta que integra esse Edital (Anexo II).

7.3 – Do resultado da entrevista, também cabe Recurso, no prazo de 02 dias corridos, contados do dia seguinte da divulgação do resultado, devendo o candidato observar a forma de apresentação de recurso estabelecida no item anterior.

VIII - CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS:

8.1 - A convocação dos candidatos ocorrerá de acordo com a ordem de classificação e de acordo com o limite de vagas previsto neste Edital.

8.2 - A convocação dos candidatos será feita por meio de Editais afixados no prazo de 02 (dois) dias, publicados no Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont e nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, devendo os interessados comparecerem impreterivelmente nos prazos estabelecidos no Edital de convocação, caracterizando-se a ausência como desistência do candidato.

8.2.1 - O candidato inscrito deverá manter junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, seu endereço atualizado, visando a eventuais convocações. Não lhe caberá qualquer reclamação, caso não seja possível à Prefeitura convocá-lo por falta dessa atualização.

8.2.2 - Não haverá tolerância de tempo para o candidato iniciar suas atividades.

8.2.3 - Será eliminado deste processo seletivo, independentemente da classificação e da pontuação obtida o (a) Candidato(a) que:

  1. Tendo atuado na Prefeitura Municipal de Santos Dumont, e obteve advertência ou qualquer tipo ou modalidade de ocorrência que envolva questão disciplinar, registrada nos últimos 5 (cinco) anos;
  2. O candidato que se mostrar ineficiente para a prática no serviço público, obtendo mais de uma avaliação negativa justificada;
  3. Dez ou mais faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas;

8.3 – O candidato que em processo seletivo simples tenha aceitado a vaga e, após assinatura do contrato, desistir as suas atividades será penalizado não podendo ser designado durante o período de 03 (três) meses a contar da data da designação.

IX – DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1 - Os casos omissos relativos a este processo seletivo serão julgados pela Secretaria Municipal deDesenvolvimento Social, em conjunto com a Procuradoria Jurídica.

9.2 - A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do requerimento de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos no ato da Designação, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sujeitando-se o requerente a ação criminal.

9.3 - As contratações observarão todos os termos das Leis Municipais, através de Contrato Administrativo de Direito Público.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont.

Em 11 de Julho de 2019.

Carlos Alberto de Azevedo

Prefeito Municipal

                   

José Lucio de Almeida

Diretor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas

EDITAL Nº 001/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE AS DROGAS

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EMPREGO PÚBLICO

PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL

PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO – PORTARIA FEDERAL N. 143, DE 5 DE JULHO DE 2012.

NOME COMPLETO (LETRA DE FORMA): _____________________________________

____________________________________________________________________

ENDEREÇO COMPLETO: _________________________________________________

________________________ Nº _______ BAIRRO:___________________________

MUNICÍPIO:___________________________ CEP:___________________________

FONE(S): CELULAR: _________________________FIXO: _____________________

RG:_________________________ ÓRGÃO EXPEDIDOR:__________ UF: _________

CPF: _______________________________ CRM ____________________________

FUNÇÃO QUE CONCORRE:______________________________________________

E-MAIL:_____________________________________________________________

Santos Dumont, ______/______/2019.

_____________________________________________________

Assinatura do (a) Candidato (a)

_____________________________________________________

Assinatura do (a) Servidor (a) responsável

Este formulário é emitido em 02 vias, ficando 01 com o (a) candidato (a) e outro com o (a) servidor (a).

EDITAL Nº 001/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE AS DROGAS

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EMPREGO PÚBLICO

PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL

PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO – PORTARIA FEDERAL N. 143, DE 5 DE JULHO DE 2012.

ANEXO II

Pauta da Fase de Entrevistas

ITENS PONTUAÇÃO
Apresentação do (a) candidato (a) considerando-se como tal a forma de apresentar-se a Comissão Avaliadora com evidência na postura e na forma de interagir. 01 a 05 pts
Investigação de aspectos ligados a verificação se o candidato (a) possui conhecimentos sobre o Município de Santos Dumont e a Prefeitura. 01 a 10 pts
Investigação de aspectos ligados a verificação se o candidato possui conhecimentos sobre a política de assistência social 01 a 10 pts
Verificação quanto às qualificações e experiências que habilitam ou não o candidato ao cargo pretendido 01 a 05 pts
Indagação quanto a aspectos ligados ao mercado de trabalho em Santos Dumont 01 a 10 pts
Indagação do (a) candidato (a) acerca das questões que o qualificariam ao cargo pretendido 01 a 10 pts
TOTAL 50 PTS

Arraiá da Saúde no Santo Antônio

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Arraiá da Saúde no Santo Antônio

            O Posto de Saúde do Santo Antônio realizou o “Arraiá da Saúde” para toda comunidade, na manhã do dia 11/07, com uma festança na quadra ao lado da E.E. João Gomes Velho.

            O Arraiá foi uma verdadeira ação social, contando com a participação das equipes de Epidemiologia, Vigilância Sanitária, Dengue, Caps, Saúde Bucal, DST/AIDS e Vacinação, com orientações, palestras, aplicação de vacinas, aferição de pressão arterial e testes rápidos para detecção de doenças sexualmente transmissíveis.

            O momento teve ainda a presença da equipe do CRAS “Cesário Dulci”, responsável pelo bairro e região, que acompanhada do grupo da 3ª Idade, desenvolveu ações de orientação sobre Bolsa Família, benefícios LOAS e sobre os serviços assistenciais.

            Foi um evento muito animado que além de informação, levou também entretenimento para as crianças com o pula-pula e teve distribuição de pipoca e algodão-doce para todos.

 

Bruno Ramos/Tida Grillo

JornalismoPMSD

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