IX Conferência Municipal de Assistência Social

   

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  DECRETO 3.243 DE 05 DE AGOSTO DE 2019

                                          

                                                     “Dispõe sobre a IX Conferência Municipal de

                                                     Assistência Social e dá outras providências”.

                       O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto da Lei nº 2.252 (Lei Orgânica Municipal), resolvem:

Artigo 1º - Convocar a IX Conferência Municipal de Assistência Social tendo como tema central Assistência Social: Direito do Povo com Financiamento Público e Participação Social”.

Artigo 2º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no município de Santos Dumont, no dia 13 de agosto de 2019, de 09h00 às 17h00 na Fundação Educacional São José..

Artigo 3º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões.

Artigo 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas e ao Conselho Municipal de Assistência Social, a adoção de providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Artigo 7º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

               Registre-se e Publique-se

    

               Paço da Prefeitura Municipal de Santos Dumont,

               05 de agosto de 2019

                                    

                                    

                                     CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO

                                                       Prefeito Municipal

                                                                            

José Lúcio de Almeida

   Diretor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas

Resultado do Concurso Leiteiro

 

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Resultado do Concurso Leiteiro

            Com o apoio da Prefeitura de Santos Dumont, o Sindicato Rural realizou a 41ª Exposição Agropecuária e 44º Concurso Leiteiro, no período de 24 a 28 de julho, contando com shows de cantores renomados, parque de diversões, exposição de cavalos e exposição de gados leiteiros.

            O concurso leiteiro teve a participação de 28 produtores de leite, e o seguinte resultado:

 
         
 
ANIMAL PROPRIETÁRIO CATEGORIA T.GERAL CLA
Meia Noite Gabriel e Luiz Antonio 20 Kg 60,23 Kg 1
Cristina Ivaldo Moreira 20 Kg 59,76 Kg 2
Safira Bruno Dornelas 20 Kg 60,79Kg 3
Fortaleza Ivanir toledo 30 Kg 90,50 Kg 1
Natália Eduardo Costa 30 Kg 88,60 Kg 2
cintia Rayssa 30 Kg 95,52 Kg 3
Brahma Davi Gomes Batista 40 Kg 119,87 Kg 1
Formosa João Batista 40 Kg 122,80 Kg 2
Sabrina Mauricio Lomeu 40 Kg 122,86 Kg 3
Helena Sileimar Livre 200,11 Kg 1
Vanessa Enilso Livre 170,37 Kg 2
Tamy Pedro Augusto Livre 197,42 Kg 3

        

SELEÇÃO DE PROJETOS COM RECURSOS DO FMCA

 

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTOS DUMONT

Resolução CMDCA/FMCA nº 004/2019

Dispõe sobre seleção de Projetos para repasse dos recursos FMCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Santos Dumont- MG.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos Dumont, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Municipal 4.395, de 31/03/2015,e demais disposições legais vigentes e,

Considerando o disposto na Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores;

Considerando o disposto na Resolução CONANDA nº 194, de 10 de julho de 2017, que inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução137, de 21 de janeiro de 2010;

Considerando a deliberação da reunião plenária ordinária de 02 de julho de 2019;

Considerando que o Fundo Municipal da Criança e Adolescente de Santos Dumont - FMCA/SD é um fundo especial vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos Dumont – CMDCA/SD, tendo como objetivo captar recursos a serem destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Considerando a Resolução CMDCA/BH nº 147/2017, art.15, Art. 16 e Art.17;

RESOLVE:

Estabelecer procedimento e realizar processo de análise e seleção dos Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA/2019.

Artigo 1º - Fica autorizada as Entidades Sociais, apresentarem seus Projetos dentro da política no âmbito Municipal, visando a garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 2º - Só participarão as Organizações Sociais que estão devidamente inscritas no CMDCA, conforme Resolução 001/2018.

Artigo 3º - Os Projetos contemplados serão aqueles, que preenchem os requisitos conforme Resolução CONANDA 137/2010.

Artigo 4º -O Certificado de Captação de Recursos Financeiros para o FMCA/SD pelas Entidades Sociais liberado pelo CMDCA/SD terá validade de 12 meses àpartir de sua liberação.

Artigo 5º - Do valor total do recurso captado pela Entidade da sociedade civil, por meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros,10% (dez por cento) serão obrigatoriamente aplicados em projetos da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, aprovado pelo CMDCA/SD.

Artigo 6º- As pessoas físicas poderão indicar um ou mais projetos de organizações da sociedade civil que possuam Certificado para Autorização de Captação de Recursos Financeiros para o FMCA/SD em vigor.

§ 1º. A indicação deverá ser efetivada pelo destinador mediante protocolo de ofício ou de mensagem eletrônica (e-mail) ao CMDCA/SD, no máximo, em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após a data do depósito em conta bancária do FMCA/SD ou pagamento do Documento

de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, juntamente com a cópia física ou digitalizada do comprovante do depósito identificado ou pagamento de DARF, no caso de destinação efetuada diretamente na Declaração de Ajuste Anual.

§ 2º. Os recursos arrecadados através de depósitos na conta bancária do FMCA/SD, somente serão considerados para fins de repasse para as organizações da sociedade civil, após sua efetiva comprovação perante o CMDCA/SD.

§ 3º. Os recursos arrecadados através de pagamento de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, somente serão considerados para fins de repasse para as organizações da sociedade civil, após sua efetiva transferência pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a conta bancária do FMCA/SD.

Artigo 7º- A pessoa jurídica poderá indicar um ou mais projetos de organizações da sociedade civil que possuam Certificado para Autorização de Captação de Recursos Financeiros para o FMCA/SD em vigor.

§ 1º. A indicação deverá ser efetivada pelo destinador mediante protocolo de ofício ou de mensagem eletrônica (e-mail) ao CMDCA/SD, no máximo, em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após a data do depósito em conta bancária do FMCA/SD.

§ 2º. Os recursos arrecadados através de depósitos efetuados na conta bancária do FMCA/SD, somente serão considerados para fins de repasse para as organizações da sociedade civil, após sua efetiva comprovação perante o CMDCA/SD.

§ 3º. Fica facultada à pessoa jurídica a celebração de Termo de Compromisso com o CMDCA/SD para fins de destinação de recursos ao FMCA/SD e indicação de projetos de organizações da sociedade civil selecionados por meio de chamamento público, que possuam Certificado para Autorização de Captação de Recursos Financeiros para o FMCA/SD em vigor.

§4º- O nome do destinador ao FMCA/SD somente poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, formalizada perante o CMDCA/SD.

Artigo 8º - As organizações governamentais e não governamentais, poderão propor apenas um (01) projeto para financiamento com recurso captado.

§ 1º - Havendo menor valor de recursos captados, respeitar-se-á a divisão entre os projetos aprovados.

Artigo 9º - O período de apresentação dos projetos é até a data de 31/10/2019, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas, Av. Presidente Getúlio Vargas, 149 salas 2 e 3 – Centro, das 13:00 às 17:00 horas de 2ª a 6ª feira.

§ - 1º - O projeto deverá ser acompanhado de ofício, assinado pelo Presidente ou pelo responsável legal da organização governamental ou não governamental, e endereçado ao Presidente do CMDCA.

Artigo 10- A lista dos projetos aprovados serão publicados em Jornal de Circulação Regional, no site da Prefeitura,do CMDCA e na Secretaria Municipal de DesenvolvimentoSocial e Combate às Drogas .

Artigo 11 - Esta Resolução passará a vigorar na data de sua publicação.

Santos Dumont, 08 de julho de 2019

Rosemary Gonçalves da Fonseca

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Ônibus escolar também para Barbacena

 

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Ônibus escolar também para Barbacena

            Atendendo a solicitação dos jovens sandumonenses, a Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura irá oferecer também transporte escolar para Barbacena aos alunos regularmente matriculados em curso superior e cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC naquela cidade.

            Assim, a inscrição para cadastro no transporte escolar para Juiz de Fora e Barbacena foi prorrogada até o dia 09/08, nesta sexta- feira.. Os interessados devem preencher uma ficha de adesão disponibilizada no prédio da OAB, no horário de 13 às 17horas.

Tida Grillo/Bruno Ramos

JornalismoPMSD

           

Programa Oportunidades é apresentado aos produtores do município

 

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Programa Oportunidades é apresentado aos produtores do município

            Técnicos da empresa Labor Rural fizeram uma apresentação do Programa Oportunidades desenvolvido pela Secretaria de Estado de Agricultura e Ministério de Agricultura e Abastecimento, para os produtores rurais de nosso município, na tarde do último dia 29/07, no salão do Sindicato Rural.

            O Programa Oportunidades é gratuito e propõe assistência técnica e gerencial nas propriedades rurais, visando o aumento da eficiência técnica e econômica dos produtores, com o fortalecimento das atividades e ações efetivas que geram maior autonomia e rentabilidade aos produtores.

            Segundo os técnicos Leon e Rômulo, o projeto será desenvolvido com visitas nas propriedades depois da realização de um diagnóstico produtivo individualizado. Nesse diagnóstico produtivo serão levantadas informações produtivas, ambientais, sociais e econômicas necessárias ao estabelecimento de metas e de um cronograma de ações eficazes.

            Os interessados devem preencher uma ficha cadastral na Secretaria de Agricultura e aguardar a orientação dos técnicos. Serão atendidos 100 produtores no município.

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Tida Grillo/Bruno Ramos

JornalismoPMSD

           

REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2019

REVOGAÇÃO DO EDITAL

 

REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE AS DROGAS

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- EMPREGO PÚBLICO

PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL

PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO – PORTARIA FEDERAL N. 143, DE 5 DE JULHO DE 2012.

                             A Prefeitura Municipal de Santos Dumont - Minas Gerais, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas,TORNA PÚBLICO A REVOGAÇÃO DO PRESENTE EDITAL E CONSEQUENTEMENTE A REVOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, considerando que questões havidas durante a tramitação do procedimento demonstram a necessidade de algumas correções e medidas preliminares, inclusive regulamentação, o que torna mais adequado, adotar estas medidas, corrigir os pontos que se mostraram faltosos e mais adiante, publicar novo Edital.

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont.

Em 29 de Julho de 2019.

Carlos Alberto de Azevedo

Prefeito Municipal

                   

José Lucio de Almeida

Diretor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas

Próximo Edital

PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS TRABALHO – PORTARIA FEDERAL N. 143, DE 5 DE JULHO DE 2012.

                              Considerando que questões havidas durante a tramitação do procedimento demonstram a necessidade de algumas correções e medidas preliminares, inclusive regulamentação,  se tornou necessário adotar medidas, corrigir os pontos que se mostraram faltosos e mais adiante, publicar novo Edital.

                            Segundo o secretário da pasta José Lúcio até o dia 10/08 será postado no Site da Prefeitura o novo edital, que conterá os mesmos cargos e disciplinará a Contratação Temporária para o Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho- ACESSUAS TRABALHO.

                            O secretário explicou que os interessados deverão fazer suas inscrições novamente e que será considerado os documentos já entregues no cadastro anterior.

Tida Grillo/Bruno Ramos

JornalismoPMSD

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