Programa de refinanciamento municipal tem novo prazo para adesão

Programa concede descontos de até 100% em juros e multas de débitos dos contribuintes

Por: Rodrigo Abreu - Assessoria de Comunicação

A Prefeitura de Santos Dumont estipulou um novo prazo para contribuintes em débito com o município que desejarem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Santos Dumont (REFIS MUNICIPAL). De acordo com a nova lei, a opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até 30 de abril de 2023, mediante a utilização do Termo de Opção, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

O REFIS MUNICIPAL é um programa de refinanciamento que possibilita aos contribuintes que por algum motivo ficaram em débito com tributos municipais renegociarem suas dívidas obtendo descontos em juros e multas. De acordo com o texto da lei, aqueles que optarem pelo pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% sobre o valor dos juros e da multa. Para financiamento em até seis parcelas, 90%. Já para pagamentos realizados de sete a doze parcelas, o desconto concedido sobre juros e multa é de 80%. 

 

Para saber tudo sobre o REFIS MUNICIPAL acesse a lei e a lei complementar na íntegra nos links abaixo:

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