Servidores Públicos recebem treinamento sobre fiscalização de contratos administrativos

A atuação atenta dos fiscais de contrato protege o interesse público

            Fiscalização de contratos: o elo entre o planejamento e o serviço público de qualidade foi o tema do treinamento conduzido pela Coordenadora de Controle Interno, Marília Maria Barbosa, aos servidores públicos fiscais de contratos das diversas secretarias da administração pública. O encontro aconteceu durante toda à tarde do dia 06/02, na sala de reuniões da Prefeitura.

            O objetivo da capacitação foi reforçar a importância da gestão e fiscalização de contratos administrativos, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitação.

            No encontro foram destacados os papéis essenciais de gestores e fiscais de contratos na garantia da eficiência, legalidade e transparência para assegurar a correta execução dos serviços, obras e fornecimentos públicos. “A atuação atenta dos fiscais de contrato é fundamental para proteger o interesse público e assegurar a execução dos serviços, em conformidade com o planejamento e padrões de qualidade, nos termos da lei”, ressaltou Marília.

            As inovações trazidas pela referida lei exige a designação formal de gestores e fiscais de contratos, preferencialmente servidores efetivos, com qualificação compatível com o objeto contratado, observada a segregação de funções e a vedação de conflitos de interesses e confere maior profissionalização à fiscalização contratual.

            A secretária Marília esclareceu que a fiscalização deve acontecer desde a fase preparatória, contribuindo para um Termo de Referência mais robusto e para reduzir riscos. E destacou as principais atribuições do fiscal de contrato: acompanhamento técnico da execução, registro de ocorrências, recebimento provisório do objeto, comunicação de irregularidades à autoridade competente e a elaboração de relatórios periódicos devidamente instruídos com evidências. 

            Finalizando, a secretária enfatizou que a atuação diligente do fiscal de contratos busca prevenir irregularidades, assegurar a correta liquidação das despesas e resguardar a administração Pública perante os órgãos de controle.

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