DECRETO Nº 3.325 DE 30 DE ABRIL DE 2020

decreto 3.325 coronaviorus


Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº
3.319 de 08 de abril de 2020, que dispõe
sobre novas medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da Pandemia do
coronavírus (COVID19), em decorrência de
alterações determinadas pelo Governo do
Estado de Minas Gerais.


CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa de que trata a Lei Orgânica Municipal e,
                   Considerando a emissão do Decreto Municipal nº 3.309 de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência em Saúde Pública no Município de Santos Dumont em razão de epidemia do novo coronavírus;
                  Considerando a emissão do Decreto Municipal nº 3.319 de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do coronavírus (COVID19), em decorrência de alterações determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais;
                    Considerando a emissão do Decreto Municipal nº 3.322 de 13 de abril de 2020, que decreta estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 no âmbito do Município de Santos Dumont
                     Considerando a necessidade de tomar-se medidas preventivas de impacto local no município de Santos Dumont, na tentativa de conter o avanço do COVID-19 (novo coronavírus) em nossa comunidade:
                  Considerando orientação do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de Minas Gerais, através de ofício nº 122/2020 de 30 de abril de 2020, AO DECRETO Nº 3.325 DE 30 DE ABRIL DE 2020,  Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 3.319 de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do coronavírus (COVID19), em decorrência de alterações determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais.


O Secretário Estadual de Saúde, manifestando pela manutenção do distanciamento social nos municípios de Minas Gerais tendo em vista considerações citadas no referido documento,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 3.319 de 08 de abril de 2020 até 10 de maio de 2020.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal.
Santos Dumont, 30 de abril de 2.020

Resultado Processo Seletivo nº 001/2020

 

Resultado Processo Seletivo Médicos 2

 

PREEFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT-MG

 

Resultado Processo Seletivo nº 001/2020 – Cargo Médico Clínico Geral

NOME NASCIMENTO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Querem Evelyn da Silva Pereira 11/03/1987 20 1º Lugar
Paula Roman Rodrigues 15/05/1987 15 2º Lugar
Jose Renato Barra Couri 02/03/1958 7 3º Lugar
Denise Maria Custodio Palmieri 16/01/1987 7 4º Lugar
Bruno Miranda Pedro 22/05/1987 7 5º Lugar
Juliano Palmieri 16/12/1986 0 6º Lugar

Resultado Processo Seletivo nº 001/2020 – Cargo Médico PSF

 

NOME NASCIMENTO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Isabela de Oliveira Meireles 03/07/1994 10 1º Lugar
Marcos Fernandes Barreto 29/11/1954 0 2º Lugar

 

Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 25 de março de 2020

Carlos Alberto de Azevedo – Prefeito Municipal

José Geraldo de Almeida – Secretaria Municipal de Administração

Cláudia de Aquino Paschoal – Secretaria Municipal de Saúde

Vanessa Fusco – Departamento de Recursos Humanos

 

 

DECRETO Nº3.311 de 23 de Março de 2020

 

Decreto 3.311

 

DECRETO Nº3.311 de 23 de Março de 2020

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do coronavírus (COVID19), em decorrência de alterações determinadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa de que trata a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, principalmente no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Santos Dumont e da demais Legislação que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo

novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) na data de 11 de março de 2020 veio por reconhecer e declarar a condição de Pandemia da transmissão do Coronavírus;

CONSIDERANDO a Decretação, pelo Estado de Minas Gerais, Decreto n. 113, de 12 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória;

CONSIDERANDO as Recomendações recebidas do Ministério Público de Defesa da Saúde, Defesa do Consumidor e da Educação;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Extraordinário (Estadual) COVID-19 nº 08, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê a deliberação do Comitê de Gestão de Crise (Municipal) instituído pelo Decreto Municipal nº 3.309/2020;

CONSIDERANDO as Recomendações recebidas do Ministério Público do Trabalho - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora-MG , pela Procuradora do Trabalho in fine assinada, com fundamento na Constituição da República, artigos 7º, XIII, XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar nº 75/1993, artigos 5º, III, alínea "e", 6º, XX, 83, V, e 84, caput, e na Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) - Notificação 11/20;

CONSIDERANDO que existe necessidade de complementação de novas medidas expedidas pelo Decreto Municipal nº. 3.309/2020 de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a recente Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 N.º 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020, que altera alguns pontos que foram regulados pelo Decreto Municipal 3.310/2020:

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Artigo 1º - Diante as modificações das situações emergenciais de enfrentamento do coronavírus e para complementar o Decreto Municipal 3.309/2020, bem como orientações do Ministério Público, de Defesa da Saúde, Defesa do Consumidor e da Educação, Comitê de Gestão de Crise (Municipal), bem como a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n.º 17, de 22 de Março de 2020, este Decreto dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos a serem adotadas pelo Município, em acatamento as determinações determinadas pelo Estado de Minas Gerais, enquanto perdurar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito de todo o território do Estado.

Parágrafo Único – As medidas adotadas devem resguardar a acessibilidade a serviços e bens que, públicos ou privados sejam essenciais à manutenção cotidiana das pessoas e da sociedade.

Art. 2.º - Ficam vedadas, sob as penas da Lei:

I – a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais, bem como qualquer forma de confraternização, churrascos e similares, sejam em locais públicos, privados e mesmo em residências;

II- práticas comerciais abusivas, pelos produtores e fornecedores, em relação a bens ou serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação.

Art. 3.º - Fica determinado que fornecedores e comerciantes devem limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque desse produtos.

Parágrafo único – Os estabelecimentos deverão informar a Secretaria Municipal de Saúde, semanalmente todos os itens que estão com limitação de quantitativo para a aquisição, em especial aqueles que estão sendo objeto de maior procura.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS

Art. 4.º - Ficam suspensos de forma imediata os alvarás de localização e funcionamento emitidos pela municipalidade, em razão da situação de emergência em saúde pública, dos estabelecimentos abaixo, que deverão permanecer fechados e sem qualquer acesso ao público:

I - casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;

II –boates, danceterias, salões de dança, casas e salões de festas e eventos;

III –quaisquer tipos de feiras, inclusive feiras ao ar livre, exposições, congressos e seminários;

IV- Shopping centers e estabelecimentos comerciais de bens e / ou serviços, situados em galerias, centros comerciais e ruas, ressalvando as farmácias, financeiras e correspondente bancário que já estejam em funcionamento em Shopping e / ou Galeria.

V- museus, bibliotecas e centros culturais;

VI- clubes de serviço e de lazer;

VII- academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico e similares;

VIII- clínicas de atendimento odontológico, ressalvados plantões e casos de urgência;

IX- autoescolas e centros de formação de condutores em geral;

X - igrejas e templos religiosos de qualquer crença;

XI- feiras livres, de artesanato, de comércio e de alimentos;

XII- lojas de conveniência;

XIII- clínicas estéticas;

XIV – bares, restaurantes e lanchonetes;

XV – Oficinas que não sejam de mecânica e borracharia;

XVI – Serralheira, serraria, vidraçaria, carpintaria; grades, fechamentos de janelas, portões e similares.

XVII – Seguradoras e empresas que comercializam planos de saúde e similares, inclusive planos funerários;

XVIII - Todas as demais atividades comerciais e econômicas ainda que não estejam expressamente indicadas nos incisos anteriores, ficam também com o Alvará de Funcionamento Suspenso.

§ 1º - A suspensão do Alvará de funcionamento não se aplica aos seguintes estabelecimentos, que podem funcionar desde que adotadas todas as

medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19:

                                  

I – supermercados e mercados:

II – açougues;

III -hortifrutigranjeiros e quitandas;

IV -postos de combustíveis e distribuidoras de gás;

V –padarias;

VI - oficinas mecânicas e borracharias;

VII - estabelecimentos de venda de alimentação e medicamentos para animais;

VIII – farmácias, drogarias, laboratórios, clínicas, inclusive veterinárias e hospitais;

IX – Salões de cortes de cabelo;

X – Restaurantes ou postos de parada nas rodovias;

XI – Correios, Agências Bancárias e similares, incluindo-se financeiras, sendo que em relação aos correspondentes bancários e financeiras, deverá haver

restrição do acesso ao público, com meios para que o atendimento não gere aglomeração e permita um distanciamento mínimo de 02 metros por pessoa, sendo ainda vedada a oferta de quaisquer produtos por telefone, inclusive empréstimos e outras modalidades de crédito;

XII – Cadeia industrial de alimentos;

XIII – Atividades agroindustriais;

XIV – telecomunicações e internet;

XV – Estabelecimento de venda de produtos de Saúde e / ou cirúrgicos que se dediquem exclusivamente a comercialização de referidos produtos;

XVI – Restaurantes, trailers e lanchonetes, exclusivamente em sistema de entrega, conforme prevê o inciso II, do § 3.º deste artigo, sendo vedado qualquer tipo de encomenda e fornecimento para consumo, diretamente no próprio local;

XVII – Estabelecimentos que comercializam material de construção, elétrico e hidráulico, bem como empresas que comercializam embalagens e peças de reposição mecânicas e similares, exclusivamente em sistema de entrega, conforme prevê o incisos III e IV do § 3.º.

XVIII – Bancas de jornais e revistas, ainda assim, no horário de 07:00 às 12:00, sendo vedada a entrada de pessoas dentro do recinto da Banca e sendo vedado qualquer tipo de exposição de jornais para leitura de sua primeira página ou qualquer tipo de exposição de produtos que gere aglomeração, ainda que mínima;

§ 2º - A suspensão que trata este artigo e Decreto terá validade até 22 de abril de 2020, podendo ser prorrogado ou ter sua vigência reduzida, de acordo com a evolução das ações que estão em andamento para combate a pandemia do Coronavírus.

§ 3º - A suspensão do Alvará de Funcionamento das atividades de que trata este Decreto também não se aplica:

I – às atividades de operação internas indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais que não estão com proibição de trabalho impostas por este Decreto, limitadas ao mínimo de funcionários para dar suporte aos serviços, respeitadas às regras sanitárias e de distanciamento adequado entre os funcionários, de no mínimo 02 metros de um funcionário para outro, sendo que os estabelecimentos deverão informar a Vigilância Sanitária, diariamente, através do e-mail “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”, por escrito, a escala de trabalho, a quantidade de funcionários, indicando o número total e aqueles que serão postos na escala, o espaço interno do local e como foi feito o cálculo diário de aproveitamento de servidores que permita garantir o distanciamento mínimo, sendo que a não observância desta regra, implicará na imediata suspensão do Alvará, sem prejuízo de comunicação a autoridade policial para apurar eventual prática de crime contra a saúde pública;

II – Os serviços de entrega de mercadorias em domicílio nos casos dos Restaurantes,Trailers, Lanchonetes e estabelecimentos legalizados que comercializam açaí, deverão observar obrigatoriamente as seguintes situações, devendo o estabelecimento optar preferencialmente pela entrega, resguardando a retirada no balcão, somente para hipóteses reduzidas:

a – O serviço de encomenda só pode ocorrer através de telefone, seja fixo ou celular ou mediante uso de aplicativo ou meios eletrônicos de comunicação;

b – Eventual retirada em balcão deverá ser feita, de modo que não haja aglomeração e sem que o cliente adentre o local, sendo obrigatório que o estabelecimento crie meios de impedir o acesso, devendo ainda ser organizado pelo estabelecimento que as entregas no local não gere mais de 01 cliente por momento de entrega, com afixação de faixa de distanciamento no local de entrada, de 01 metro, devendo ainda fornecer aos clientes meios para higienização das mãos, como álcool em gel;

III–Os estabelecimentos que comercializam materiais de construção brutos (areia, saibro, cimento, brita e similares) e/ ou elétricos, hidráulicos, bem como estabelecimentos que comercializam materiais de embalagem e empresas que vendem peças de reposição mecânicas, poderão funcionar exclusivamente para serviço de entrega, sendo vedado qualquer tipo de acesso ao local, observado os seguintes componentes obrigatórios:

a – O local deve permanecer fechado para a presença de público, devendo haver clara indicação na entrada quanto a proibição de acesso ao público;

b – O serviço de entrega e encomenda deve funcionar somente no horário de 08:00 às 16:00 horas, devendo a empresa se organizar para a utilização mínima de pessoal apenas com o quantitativo necessário, bem como observar o distanciamento mínimo de pessoal, de 02 metros, adotando-se ainda todas as demais medidas de higienização;

c - O serviço de encomenda só pode ocorrer através de telefone, seja fixo ou celular ou mediante uso de aplicativo ou meios eletrônicos de comunicação;

d – É vedada qualquer forma de retirada no local, inclusive na portaria do estabelecimento.

§ 4.º - Os estabelecimentos comerciais, inclusive de pequeno porte que comercializam gêneros alimentícios e/ou hortifrutigranjeiros e que também explorem a venda de bebida alcoólica e/ou refrigerantes, sucos e similares, são proibidos de permitir o consumo destas bebidas no local e só podem explorar a sua atividade econômica até as 19:00 horas, de segunda a sábado e aos domingos, até as 13:00 horas.

Artigo 5º - A partir do dia 23 de março de 2020, todas as demais atividades com potencial de aglomeração de pessoas, relacionadas no § 1.º do artigo 4.º, deverão funcionar com medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

Artigo 6º - Ficam suspensas enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública:

  1. autorizações para eventos em propriedades e logradouros públicos;
  2. autorizações de feiras em propriedade;
  3. autorizações para atividades de circos e parques de diversões.

Parágrafo Único – Ficam restritas as visitas a centros de convivência de idosos.

Artigo 7°- Os estabelecimentos comerciais citados no § 2.º do artigo 4.º deste Decreto deverão observar os seguintes limites:

  1. Estabelecer fluxo contínuo de entrada e saída de clientes observando o limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação de 1 (um) cliente a cada 02 (dois) metros quadrados, ;
  2. Na hipótese de ocorrerem filas nas portas do estabelecimento, cuidar para que as pessoas guardem 01 (um) metro de distância, no mínimo;
  3. Dotar os estabelecimentos de estrutura mínima de pessoal adequada para prevenir filas em caixas e na entrada dos estabelecimentos;
  4. Fornecer aos funcionários e clientes lavatórios com água e sabão; fornecer sanitizantes como álcool 70% ou outros adequados à atividade; adotar medidas que impliquem em alteração da rotina de trabalho, como, por exemplo, política de flexibilidade de jornada de trabalho, quando os serviços de transporte, creches, escolas dentre outros não estejam em funcionamento regular.

§ 1.º -Os estabelecimentos de cortes de cabelos devem observar:

  1. Que seja adotado o sistema de agendamento de modo que não exista aglomeração de clientes, sendo admitido no local, em caráter excepcional, o máximo de 01 (um) cliente;

  1. Fornecer aos clientes lavatórios com água e sabão e/ou sanitizantes como álcool 70% ou outros adequados à atividade;
  2. Fica obrigatória no local uma agenda com os horários, nome do cliente e telefone, para fins de fiscalização por parte do poder público.

§ 2.º -O funcionamento de restaurantes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, observadas as regras previstas no caput e seus incisos.

Artigo 8º - Fica proibida a distribuição de panfletos ou quaisquer propagandas a serem entregues de mão em mão.

§ 1º- Fica proibida a prática de jogos de dama, xadrez, danças, reuniões ou festejos em área pública, especialmente os jogos realizados nas praças públicas, bem como utilização das academias ao livre instaladas no município e a prática de skate nas vias públicas, podendo configurar crime a desobediência ou a prática do artigo 268 do Código Penal.

§ 2º - Fica igualmente proibida a permanência nas praças públicas e demais espaços públicos devendo esses locais serem utilizados única e exclusivamente para deslocamentos.

Artigo 9°- Os passageiros de ônibus provenientes dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e das cidades de Juiz de Fora e Belo Horizonte devem guardar, obrigatoriamente, isolamento domiciliar de no mínimo 07 (sete) dias tão logo cheguem ao Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro.

§ 1º - A norma prevista no “caput” do artigo não se aplica aos profissionais de saúde que prestam serviços na cidade de Juiz de Fora e que fazem uso do transporte público para desempenhar suas atividades profissionais naquela cidade, desde que através de vinculo regular.

§ 2.º - O Setor de Administração do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, com auxílio da Vigilância Sanitária, deverá adotar cuidados pessoais ao público, com orientações e informá-los sobre a permanência em isolamento domiciliar pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias, sujeitando-se, em caso de violação à determinação, às prescrições criminais cabíveis.

§ 3º - Deverá ainda ser observado pela administração do Terminal Rodoviário:

  1. Estabelecer fluxo contínuo de entrada e saída de passageiros, observando o limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação de 1 (um) cliente a cada 02 (dois) metros quadrados;
  2. Na hipótese de ocorrerem filas nos guichês ou em outro local, cuidar para que as pessoas guardem 02 (dois) metros de distância, no mínimo;
  3. Dotar os estabelecimentos de estrutura mínima de pessoal adequada para prevenir filas em caixas ou guichês do estabelecimento;
  4. Fornecer aos funcionários e clientes lavatórios com água e sabão; fornecer sanitizantes como álcool 70% ou outros adequados à atividade; adotar medidas que impliquem em alteração da rotina de trabalho, como, por exemplo, política de flexibilidade de jornada quando os serviços de transporte, creches, escolas dentre outros não estejam em funcionamento regular.

§ 4º - fica determinada que as empresas de ônibus realizem a limpeza e higienização total dos veículos, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários.

§ 5º - fica a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito responsável pela fiscalização do cumprimento de tais medidas.

Artigo 10 - Fica determinado aos funcionários das empresas de ônibus e aos servidores do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro que impeçam a permanência de passageiros e terceiros nas áreas comuns do terminal, conduzindo à saída do espaço tão logo ocorra o desembarque.

Artigo 11 - Fica reduzido o transporte público municipal e intermunicipal de passageiros, devendo as empresas que operam reduzir em 50% (cinquenta por cento) os horários e em 50% (cinquenta por cento) o número de passageiros por veículo preservando-se os horários diários para atender as entradas e saídas dos funcionários da indústria e comércio cuja atividade esteja autorizada pelo presente Decreto.

§ 1º - ficam suspensos, pelo prazo de validade deste Decreto, os benefícios de gratuidade em transportes coletivos do município concedidos por Lei Municipal, bem como o passe estudantil.

§ 2º - fica determinado às prestadoras do serviço público de transporte individual e coletivo de passageiros:

  1. fixação de informativos nas garagens, pontos de ônibus e coletivos acerca das medidas a serem adotadas pelos trabalhadores e usuários visando sua proteção individual;

  1. limpeza e higienização total dos ônibus, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários;

  1. disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores, nas áreas dos terminais e entrada e saída dos veículos;

§ 3º -Os veículos que prestam o serviço de transporte individual de passageiros, deverão observar procedimentos de higienização periodicamente durante o dia e ao término de cada viagem.

§ 4º -Sem prejuízo de todas as medidas de higienização e de controle do COVID-19, as empresas de ônibus que atendem os deslocamentos de empregados de empresas sediadas em Santos Dumont, deverão limitar o número de passageiros por viagem, de modo que exista um distanciamento mínimo de 2 metros entre cada passageiro;

§ 5.º - Fica a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito responsável pela fiscalização do cumprimento de tais medidas.

Artigo 12 - Fica proibido o deslocamento de lojistas e pessoas da cidade de Santos Dumont e da região (que embarquem em Santos Dumont) para compras na cidade de São Paulo ou qualquer outra cidade, sujeitando-se os responsáveis pelas viagens às prescrições criminais cabíveis em caso de desobediência.

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Artigo 13 - Fica determinado a todos os servidores médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, técnicos de higiene bucal, farmacêuticos e demais profissionais da saúde do Município de Santos Dumont, incluindo programas e centros estaduais, que permaneçam em seus horários regulares de trabalho, sem qualquer escala de revezamento ou concessão.

§1°- A Secretária Municipal de Saúde determinará, caso necessário, a alteração da jornada de trabalho de servidores da Secretaria, respeitando a carga horária máxima do respectivo cargo.

§ 2º -Ficam suspensas as férias regulamentares, férias prêmio, folgas e licenças para interesse particular e a participação em cursos de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 14 - Fica suspenso o agendamento de novos procedimentos eletivos à exceção das oncologias e cardiologias graves.

§1º Os demais casos deverão ser avaliados individualmente conforme prioridade clínica.

§2° Qualquer funcionário, prestador de serviço, conveniado ou credenciado pelo Município de Santos Dumont deverá atender ao chamado da gestora Municipal de saúde, de forma imediata, sob pena das responsabilizações contratuais, cíveis e criminais cabíveis.

Artigo 15 - Somente serão autorizados deslocamentos de pacientes através do programa de "Tratamento Fora do Domicílio - TFD" nos casos de urgência autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 16 - Fica recomendado que os consultórios médicos particulares e consultórios médicos em estabelecimentos de saúde suplementar, em qualquer especialidade médica, garantam o atendimento básico aos seus assegurados ou pacientes, incluindo exames e outras formas de intervenção médica, permanecendo abertos e em funcionamento.

Artigo 17 - Os(as) servidores(as) ou empregados(as) públicos(as) municipais com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes, portadores de doenças graves classificadas como de maior risco devida em decorrência do coronavírus, deverão permanecer em casa e sempre que possível trabalhar no sistema home-office seguindo orientação do titular de cada pasta, à exceção dos servidores que

atuam na Secretaria Municipal de Saúde, cujo afastamento ou não deverá ser avaliado pela titular da pasta e os respectivos profissionais.

Parágrafo Único - O titular da pasta em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação das atividades remotas a serem desenvolvidas pelo servidor em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da administração pública.

Artigo 18 - Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do município para qualquer ponto do território nacional, ressalvados os deslocamentos de saúde previamente autorizadas pela Secretária Municipal.

Artigo 19 - Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público nas repartições administrativas do município, com exceção daquelas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º - O titular de cada Secretaria Municipal determinará o funcionamento interno durante o período de suspensão, visando o atendimento a eventuais situações, dando prioridade ao atendimento por telefone ou meios eletrônicos, ficando ainda facultado ao titular de cada pasta a liberação dos estagiários durante a vigência deste decreto.

§ 2º - O contribuinte interessado no atendimento presencial deverá entrar em contato telefônico com o respectivo setor informando o assunto a ser tratado, sendo avaliado pelo setor o tipo de atendimento.

§ 3º - Em se tratando de atendimento presencial o setor agendará dia e horário para atendimento, gerando um número de protocolo, devendo(a) o contribuinte comparecer à repartição administrativa somente no dia e horário previamente designados, passando no hall de entrada por procedimento de higienização antes de serem encaminhado ao setor.

§ 4º - Fica a critério do titular da Secretaria que desempenha atividades externas, o funcionamento destes serviços sempre evitando aglomeração de pessoas.

§ 5º - No caso do atendimento por telefone não se mostrar urgente, será gerado um número de protocolo sendo o interessado orientado a entrar em contato com a repartição administrativa quando do retorno normal do funcionamento dos órgãos, hipótese que o seu pleito será analisado com efeito à data do protocolo gerado.

Artigo 20 - Fica restringido o seguinte quantitativo total de pessoas presentes em velórios e serviços funerais:

I - 08 (oito) pessoas em 01 velório;

II - 10 (dez) pessoas em 02 velórios no mesmo local;

III - 12 (doze) pessoas em 03 velórios no mesmo local

§ 1º - Os velórios deverão ocorrer no horário de 08 às 16 horas.

§ 2º - Havendo necessidade de permanência do falecido após o horário fixado no parágrafo anterior, será permitida a presença de até 03 (três) pessoas no local.

§ 3º - As funerárias que estiverem prestando o serviço funerário deverão fornecer, durante os velórios, álcool em gel e sabonete nos banheiros para uso das pessoas que esteja no interior da Capela mortuária, zelando pela constante higienização do local.

Artigo 21 - Fica limitado o quantitativo de autorizatários do serviço de táxi a 02 (dois) por ponto, devendo estes profissionais organizarem escala que permita haver profissionais nos pontos durante todo o dia, obedecendo a limite fixado, sendo vedada a aglomeração de pessoas nos pontos e adjacências.

Parágrafo Único - Os profissionais dos serviços de táxi deverão manter o veículo higienizado e disponibilizar aos usuários sanitizantes como álcool 70% ou outros adequados, devendo ainda ao final de cada deslocamento promover a higienização própria e do veículo.

Artigo 22 - A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo da fiscalização municipal, devendo solicitar a colaboração dos órgãos de segurança pública local, especialmente da Polícia Militar e Civil do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - A desobediência ou descumprimento das medias insertas neste Decreto, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, conforme previsto no artigo 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Governo Federal, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Artigo 23 - Fica recomendado aos estabelecimentos privados, de quaisquer atividades econômicas, em busca do equilíbrio entre as forças de saúde emergencial e a manutenção dos empregos:

§ 1º - a colocação, após verificada todas as questões legais e previdenciárias, dos funcionários em férias coletivas ou individuais ou adoção do sistema de bancos de horas;

§ 2º - o fornecimento de materiais de higienização, como álcool em gel e lavabos para as mãos;

§ 3º - o afastamento das atividades do funcionário que apresentar sintomas de síndrome gripal compatíveis com a do COVID 19 e que apresentar atestado médico, por até 14 dias, em quarentena, de suas atividades, sem prejuízo da remuneração;

§ 4º - redução das aglomerações nos locais de trabalho, especialmente nos locais de registro de ponto, lanches, almoços e jantares;

§ 5º - fornecimento EPIs para prevenção de contaminação.

§ 6º - padronização, eficiência e celeridade do atendimento, com fins de evitar filas, devendo adotar, preferencialmente, atendimento individual ou agendado.

Artigo 24–O (a) infrator (a) de quaisquer das medidas de restrições impostas pelo presente Decreto fica sujeito às seguintes cominações:

I – Multa prevista na Lei Complementar n. 006, de 09 de outubro de 2014,por funcionamento sem Alvará, no importe de 02 (duas) Unidades de Referência Municipal - URM, com imediata interdição temporária da atividade;

II – No caso de persistência por parte do (a) infrator (a) no funcionamento,após a interdição, será aplicada multa de 10 (dez) Unidades de Referência Municipal, nos termos do artigo 96, da Lei Complementar n. 006, de 09 de outubro de 2014, dobrada a cada reincidência;

III – No caso do inciso II, além da sanção, será promovida a imediata comunicação a Secretaria Municipal de Finanças para abertura de procedimento administrativo fiscal para demais medidas, inclusive verificação da cassação do Alvará, após o devido processo administrativo, em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa;

IV – Em qualquer das hipóteses previstas no inciso II do caput, comunicação a autoridade policial para instauração de Inquérito visando apuração de eventual cometimento de crime contra a saúde pública, conforme o caso.

Art. 25 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 3.310/ 2020, vigorando até 22 de abril de 2020.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont,23 de março de 2.020

 

DECRETO Nº 3.310 DE 20 DE MARÇO DE 2020

 

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DECRETO Nº3.310 DE 20 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do coronavírus (COVID19), complementa medidas expedidas pelo Decreto Municipal 3.309/2020 e dá outras providências.

Carlos Alberto de Azevedo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, na forma de sua competência privativa de que trata a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, principalmente no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Santos Dumont - MG, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) na data de 11 de março de 2020 veio por reconhecer e declarar a condição de Pandemia da transmissão do Coronavírus;

CONSIDERANDO a Decretação, pelo Estado de Minas Gerais, Decreto n. 113, de 12 de março de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória;

CONSIDERANDO as Recomendações recebidas do Ministério Público de Defesa da Saúde, Defesa do Consumidor e da Educação;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Extraordinário (Estadual) COVID-19 nº 08, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Gestão de Crise (Municipal) instituído pelo Decreto Municipal nº 3.309/2020;

CONSIDERANDO as Recomendações recebidas do Ministério Público do Trabalho - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora-MG , pela Procuradora do Trabalho in fine assinada, com fundamento na Constituição da República, artigos 7º, XIII, XIV, XXII e XXXIII, 127, 196, 200 e 227, na Lei Complementar nº 75/1993, artigos 5º, III, alínea "e", 6º, XX, 83, V, e 84, caput, e na Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) - Notificação 11/20;

CONSIDERANDO que existe necessidade de complementação de novas medidas expedidas pelo Decreto Municipal nº. 3.309/2020 de 16 de março de 2020,

DECRETA:

Artigo 1º - Ante as modificações das situações emergenciais de enfrentamento do coronavírus e para complementar o Decreto Municipal 3.309/2020, bem como orientações do Ministério Público, de Defesa da Saúde, Defesa do Consumidor e da Educação, Comitê Extraordinário COVID-2019 (Estadual), Comitê de Gestão de Crise (Municipal), ficam suspensos, a partir de 21 de março de 2020, os alvarás de localização e funcionamento emitidos pela municipalidade, em razão da situação de emergência em saúde pública, dos estabelecimentos abaixo, que deverão permanecer fechados e sem qualquer acesso ao público.

I - casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;

II –boates, danceterias, salões de dança, casas de festas e eventos;

III - feiras, exposições, congressos e seminários;

IV- Shopping centers e estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;

V- museus, bibliotecas e centros culturais;

VI- clubes de serviço e de lazer;

VII- academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico e similares;

VIII- clínicas de atendimento odontológico e veterinário, ressalvados plantões e casos de urgência.

IX- autoescolas e centros de formação de condutores em geral;

X - igrejas e templos religiosos de qualquer crença;

XI- feiras livres, de artesanato, de comércio e de alimentos;

XII- bares e lojas de conveniência.

XIII- clínicas estéticas;

XIV- todas as demais atividades comerciais e econômicas que não se enquadrem nas permissões previstas neste decreto.

§ 1º - A suspensão prevista neste artigo não se aplica aos supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros, quitandas, postos de combustíveis, distribuidoras de gás, lojas de venda de água mineral, padarias, oficinas mecânicas, estabelecimentos de venda de alimentação e medicamentos para animais, farmácias e drogarias, laboratórios, clínicas, hospitais, salões de cortes de cabelo e barbearias desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

§ 2º - As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas referentes aos estabelecimentos cujas atividades estão incluídas nos incisos do caput só poderão serem realizadas com adoção de escala mínima de pessoas e, quando possível, preferencialmente por meio virtual.

§ 3º - A suspensão que trata este artigo e Decreto terá validade de 60 dias a contar do dia de sua publicação, podendo ser prorrogado.

Artigo 2º - A partir do dia 21 de março de 2020, por tempo indeterminado, todas as demais atividades com potencial de aglomeração de pessoas, não incluídas nas restrições do art. 1º, deverão funcionar com medidas de restrição e controle de público e clientes, bem como adoção das demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.

Artigo 3º - Ficam suspensas enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública:

  1. autorizações para eventos em propriedades e logradouros públicos;
  2. autorizações de feiras em propriedade;
  3. autorizações para atividades de circos e parques de diversões.

Artigo 4°- Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, incluindo supermercados, mercados, mercearias, estabelecimentos bancários, lotéricos e correios deverão observar os seguintes limites:

  1. Estabelecer fluxo contínuo de entrada e saída de clientes observando o limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação de 1 (um) cliente a cada 02 (dois) metros quadrados;
  2. Na hipótese de ocorrerem filas nas portas do estabelecimento, cuidar para que as pessoas guardem 01 (um) metro de distância, no mínimo;
  3. Dotar os estabelecimentos de estrutura mínima de pessoal adequada para prevenir filas em caixas e na entrada dos estabelecimentos;
  4. Fornecer aos funcionários e clientes lavatórios com água e sabão; fornecer sanitizantes como álcool 70% ou outros adequados à atividade; adotar medidas que impliquem em alteração da rotina de trabalho, como, por exemplo, política de flexibilidade de jornada de trabalho, quando os serviços de transporte, creches, escolas dentre outros não estejam em funcionamento regular.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos de cortes de cabelos somente poderão funcionar nas atividades de corte de cabelo, ficando vedadas todas as demais atividades enquanto perdurar a vigência do presente decreto, observando-se ainda:

  1. Que seja adotado o sistema de agendamento de modo que não exista aglomeração de clientes, sendo admitido no local, em caráter excepcional, o máximo de 01 (um) cliente;
  2. Fornecer aos clientes lavatórios com água e sabão e/ou sanitizantes como álcool 70% ou outros adequados à atividade;
  3. Fica obrigatório no local uma agenda com os horários, nome do cliente e telefone, para fins de fiscalização por parte do poder público.

Artigo 5º - Os restaurantes, lanchonetes e trailers, deverão observar as seguintes diretrizes durante o seu funcionamento:

I - Para os restaurantes:

  1. - Diminuir a oferta de mesas e cadeiras em 70% (setenta por cento), guardando espaço mínimo de 02 (dois) metros entre as mesas, e deixando expresso por cartazes e avisos que a permanência máxima de clientes no estabelecimento é de 20 (vinte) minutos;
  2. - Delimitar em locais destinados a filas em geral, através de fitas coladas no chão de coloração vermelha ou amarela, espaços de 02 (dois) metros a serem ocupados pelos clientes;
  3. - Dar prioridade ao serviço de delivery, informando aos clientes acerca dessa prioridade;
  4. - Fornecer aos usuários meios para higienização das mãos, como álcool em gel e lavabos para as mãos.
  5. - Que fica expressamente proibida a comercialização de qualquer tipo de bebida alcóolica no local.

II - Para as lanchonetes e trailers:

  1. - Fica vedada qualquer hipótese de atendimento direto ao público;
  2. - A utilização exclusiva no sistema de delivery, informando aos clientes acerca dessa prioridade.

Parágrafo único - O funcionamento de restaurantes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, observadas as regras previstas no caput e seus incisos.

Artigo 6º - Fica proibida a distribuição de panfletos ou quaisquer propagandas a serem entregues de mão em mão.

§ 1º - Fica proibida a prática de jogos de dama, xadrez, danças, reuniões ou festejos em área pública, especialmente os jogos realizados nas praças públicas, bem como utilização das academias ao livre instaladas no município e a prática de skate nas vias públicas, podendo configurar crime a desobediência ou a prática do artigo 268 do Código Penal.

§ 2º - Fica igualmente proibida a permanência nas praças públicas e demais espaços públicos devendo esses locais serem utilizados única e exclusivamente para deslocamentos.

Artigo 7°- Os passageiros de ônibus provenientes dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e das cidades de Juiz de Fora e Belo Horizonte devem guardar, obrigatoriamente, isolamento domiciliar de no mínimo 07 (sete) dias tão logo cheguem ao Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro.

§ 1º - O Setor de Administração do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro, com auxílio da Vigilância Sanitária, deverá adotar cuidados pessoais ao público, com orientações e informá-los sobre a permanência em isolamento domiciliar pelo prazo mínimo de 07 (sete) dias, sujeitando-se, em caso de violação à determinação, às prescrições criminais cabíveis.

§ 2º - Deverá ainda ser observado pela administração do Terminal Rodoviário:

  1. Estabelecer fluxo contínuo de entrada e saída de passageiros, observando o limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação de 1 (um) cliente a cada 02 (dois) metros quadrados;
  2. Na hipótese de ocorrerem filas nos guichês ou em outro local, cuidar para que as pessoas guardem 02 (dois) metros de distância, no mínimo;
  3. Dotar os estabelecimentos de estrutura mínima de pessoal adequada para prevenir filas em caixas ou guichês do estabelecimento;
  4. Fornecer aos funcionários e clientes lavatórios com água e sabão; fornecer sanitizantes como álcool 70% ou outros adequados à atividade; adotar medidas que impliquem em alteração da rotina de trabalho, como, por exemplo, política de flexibilidade de jornada quando os serviços de transporte, creches, escolas dentre outros não estejam em funcionamento regular.

§ 3º - fica determinada que as empresas de ônibus realizem a limpeza e higienização total dos veículos, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários.

§ 4º - fica a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito responsável pela fiscalização do cumprimento de tais medidas.

Artigo 8° - Fica determinado aos funcionários das empresas de ônibus e aos servidores do Terminal Rodoviário Hermínia Chaves Pedro que impeçam a permanência de passageiros e terceiros nas áreas comuns do terminal, conduzindo à saída do espaço tão logo ocorra o desembarque.

Artigo 9° - Fica reduzido o transporte público municipal e intermunicipal de passageiros, devendo as empresas que operam reduzir em 50% (cinquenta por cento) os horários e em 50% (cinquenta por cento) o número de passageiros por veículo preservando-se os horários diários para atender as entradas e saídas dos funcionários da indústria e comércio cuja atividade esteja autorizada pelo presente Decreto.

§ 1º - ficam suspensos, pelo prazo de validade deste Decreto, os benefícios de gratuidade em transportes coletivosdo município concedidos por Lei Municipal, bem como o passe estudantil.

§ 2º - fica determinado às prestadoras do serviço público de transporte individual e coletivo de passageiros:

  1. fixação de informativos nas garagens, pontos de ônibus e coletivos acerca das medidas a serem adotadas pelos trabalhadores e usuários visando sua proteção individual;

  1. limpeza e higienização total dos ônibus, em especial nos pontos de contato com as mãos dos usuários;

  1. disponibilização de álcool em gel aos usuários e trabalhadores, nas áreas dos terminais e entrada e saída dos veículos;

§ 3º -Os veículos que prestam o serviço de transporte individual de passageiros, deverão observar procedimentos de higienização periodicamente durante o dia e ao término de cada viagem.

§ 4º - Fica a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito responsável pela fiscalização do cumprimento de tais medidas.

Artigo 10 - Fica proibido o deslocamento de lojistas e pessoas da cidade de Santos Dumont e da região (que embarquem em Santos Dumont) para compras na cidade de São Paulo ou qualquer outra cidade, sujeitando-se os responsáveis pelas viagens às prescrições criminais cabíveis em caso de desobediência.

Artigo 11 - Fica determinado a todos os servidores médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, técnicos de higiene bucal, farmacêuticos e demais profissionais da saúde do Município de Santos Dumont, incluindo programas e centros estaduais, que permaneçam em seus horários regulares de trabalho, sem qualquer escala de revezamento ou concessão.

§1°- A Secretária Municipal de Saúde determinará, caso necessário, a alteração da jornada de trabalho de servidores da Secretaria, respeitando a carga horária máxima do respectivo cargo.

§ 2º - Ficam suspensas as férias regulamentares, férias prêmio, folgas e licenças para interesse particular e a participação em cursos de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 12 - Fica suspenso o agendamento de novos procedimentos eletivos à exceção das oncologias e cardiologias graves.

§1º Os demais casos deverão ser avaliados individualmente conforme prioridade clínica.

§2° Qualquer funcionário, prestador de serviço, conveniado ou credenciado pelo Município de Santos Dumont deverá atender ao chamado da gestora Municipal de saúde, de forma imediata, sob pena das responsabilizações contratuais, cíveis e criminais cabíveis.

Artigo 13 - Somente serão autorizados deslocamentos de pacientes através do programa de "Tratamento Fora do Domicílio - TFD" nos casos de urgência autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 14 - Fica recomendado que os consultórios médicos particulares e consultórios médicos em estabelecimentos de saúde suplementar, em qualquer especialidade médica, garantam o atendimento básico aos seus assegurados ou pacientes, incluindo exames e outras formas de intervenção médica, permanecendo abertos e em funcionamento.

Artigo 15 - Os(as) servidores(as) ou empregados(as) públicos(as) municipais com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes, portadores de doenças graves classificadas como de maior risco devida em decorrência do coronavírus, deverão permanecer em casa e sempre que possível trabalhar no sistema homeoffice seguindo orientação do titular de cada pasta, à exceção dos servidores que atuam na Secretaria Municipal de Saúde, cujo afastamento ou não deverá ser avaliado pela titular da pasta e os respectivos profissionais.

Parágrafo Único - O titular da pasta em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação das atividades remotas a serem desenvolvidas pelo servidor em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da administração pública.

Artigo 16 - Ficam suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do município para qualquer ponto do território nacional, ressalvados os deslocamentos de saúde previamente autorizadas pela Secretária Municipal.

Artigo 17 - Fica suspenso todo e qualquer atendimento ao público nas repartições administrativas do município, com exceção daquelas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º - O titular de cada Secretaria Municipal determinará o funcionamento interno durante o período de suspensão, visando o atendimento a eventuais situações, dando prioridade ao atendimento por telefone ou meios eletrônicos, ficando ainda facultado ao titular de cada pasta a liberação dos estagiários durante a vigência deste decreto.

§ 2º - O contribuinte interessado no atendimento presencial deverá entrar em contato telefônico com o respectivo setor informando o assunto a ser tratado, sendo avaliado pelo setor o tipo de atendimento.

§ 3º - Em se tratando de atendimento presencial o setor agendará dia e horário para atendimento, gerando um número de protocolo, devendo(a) o contribuinte comparecer à repartição administrativa somente no dia e horário previamente designados, passando no hall de entrada por procedimento de higienização antes de serem encaminhado ao setor.

§ 4º - Fica a critério do titular da Secretaria que desempenha atividades externas, o funcionamento destes serviços sempre evitando aglomeração de pessoas.

§ 5º - No caso do atendimento por telefone não se mostrar urgente, será gerado um número de protocolo sendo o interessado orientado a entrar em contato com a repartição administrativa quando do retorno normal do funcionamento dos órgãos, hipótese que o seu pleito será analisado com efeito à data do protocolo gerado.

Artigo 18 - Fica restringido o seguinte quantitativo total de pessoas presentes em velórios e serviços funerais:

I - 08 (oito) pessoas em 01 velório;

II - 10 (dez) pessoas em 02 velórios no mesmo local;

III - 12 (doze) pessoas em 03 velórios no mesmo local

§ 1º - Os velórios deverão ocorrer no horário de 08 às 16 horas.

§ 2º - Havendo necessidade de permanência do corpo após o horário fixado no parágrafo anterior, será permitida a presença de até 03 (três) pessoas no local.

§ 3º - As funerárias que estiverem prestando o serviço funerário deverão fornecer, durante os velórios, álcool em gel e sabonete nos banheiros para uso das pessoas que esteja no interior da Capela mortuária, zelando pela constante higienização do local.

Artigo 19 - Fica limitado o quantitativo de autorizatários do serviço de táxi a 02 (dois) por ponto, devendo estes profissionais organizarem escala que permita haver profissionais nos pontos durante todo o dia, obedecendo a limite fixado, sendo vedada a aglomeração de pessoas nos pontos e adjacências.

Parágrafo Único - Os profissionais dos serviços de táxi deverão manter o veículo higienizado e disponibilizar aos usuários sanitizantes como álcool 70% ou outros adequados, devendo ainda ao final de cada deslocamento promover a higienização própria e do veículo.

Artigo 20 - A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo da fiscalização municipal, devendo solicitar a colaboração dos órgãos de segurança pública local, especialmente da Polícia Militar e Civil do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - A desobediência ou descumprimento das medias insertas neste Decreto, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, conforme previsto no artigo 5º da Portaria Interministerial nº 5, de17 de março de 2020, do Governo Federal, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Artigo 21 - Fica recomendado aos estabelecimentos privados, de quaisquer atividades econômicas, em busca do equilíbrio entre as forças de saúde emergencial e a manutenção dos empregos:

§ 1º - a colocação, após verificada todas as questões legais e previdenciárias, dos funcionários em férias coletivas ou individuais ou adoção do sistema de bancos de horas;

§ 2º - o fornecimento de materiais de higienização, como álcool em gel e lavabos para as mãos;

§ 3º - o afastamento das atividades do funcionário que apresentar sintomas de síndrome gripal compatíveis com a do COVID 19 e que apresentar atestado médico, por até 14 dias, em quarentena, de suas atividades, sem prejuízo da remuneração;

§ 4º - redução das aglomerações nos locais de trabalho, especialmente nos locais de registro de ponto, lanches, almoços e jantares;

§ 5º - fornecimento EPIs para prevenção de contaminação.

§ 6º - padronização, eficiência e celeridade do atendimento, com fins de evitar filas, devendo adotar, preferencialmente, atendimento individual ou agendado;

Artigo 22 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 60 dias, a partir da data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont, 20 de março de 2.020

 

DECRETO Nº 3.309 Declara emergência em Saúde Pública em Santos Dumont

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DECRETO Nº 3.309 DE 16 DE MARÇO DE 2020

“Declara situação de emergência em Saúde Pública no Município de Santos Dumont em razão de epidemia do Novo Coronavirus”.

 

 

                 O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e dos poderes que lhe são constitucionalmente concedidos e também em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Santos Dumont;

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus,

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Santos Dumont em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus – SARS - CoV-2 – 1.5.1.1.0.

Art. 2º – Nos termos do inciso III do § 7º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas conforme as diretrizes do Ministério da Saúde;

e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 3º – Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 4º - Fica instituído o Comitê de Gestão de Crise para fins de gestão e acompanhamento da situação de emergência no âmbito municipal, composto por representantes dos seguintes órgãos:

  1. I.Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
  2. II.Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
  3. III.4º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado;
  4. IV.Hospital de Misericórdia de Santos Dumont;
  5. V.Câmara Municipal de Santos Dumont;
  6. VI.Secretaria Municipal de Saúde de Santos Dumont;
  7. VII.Secretaria Municipal de Administração;
  8. VIII.Secretaria Municipal de Assistência Social;
  9. IX.Secretaria Municipal de Educação;
  10. X.Sistema Prisional de Santos Dumont;
  11. XI.Procuradoria Jurídica Municipal;
    1. XII.Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Santos Dumont
  12. XIII.Vigilância Sanitária Municipal;
  13. XIV.Vigilância em Saúde;
  14. XV.Unidades Básicas de Saúde;
  15. XVI.Conselho Municipal de Saúde;
  16. XVII.Assistência farmacêutica.

§ 1º - O comitê se reunirá a qualquer tempo, preferencialmente via webconferência, sempre que houver a ocorrência de um evento que possa afetar a ordem e normalidade da comunidade sandumonense.

§ 2º - Os membros do Comitê serão indicados por cada órgão e nomeados pelo Prefeito através de Portaria, sendo considerado prestação de serviço público não remunerado.

Art. 5º - Para permitir o enfrentamento da questão no âmbito da Administração Pública Municipal, fica determinado à todas as Secretarias e Órgãos Municipais de Santos Dumont, a obrigação de manter regime de plantão aos finais de semana para atender as requisições da Secretaria Municipal de Saúde destinadas ao enfrentamento da questão objeto do presente.

Art. 6º - Fica determinada à Secretaria Municipal de Educação a suspensão das aulas em toda rede municipal pública de ensino por até 15 (quinze) dias, a contar de 17 de março de 2020, sujeito à prorrogação, recomendando-se o mesmo à rede particular de ensino, academias de ginástica e escolas de artes marciais.

Art. 7º - Ficam proibidos shows, eventos culturais e esportivos, feiras-livre, eventos em ambientes fechados, passeatas, festas populares e similares.

Art. 8º - Os bares e restaurantes deverão observa na organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas.

Parágrafo Único – Nos ambientes abertos, recomenda-se a distância mínima de um metro entre as pessoas.

Art. 9º - Recomenda-se também à população que doravante evite ambientes com aglomeração de pessoas, devendo ser evitadas festas particulares e similares, deslocamentos a shoppings, casas noturnas e similares.

Art. 10 - Até disposição em contrário, o Município de Santos Dumont recomenda:

  1. Lavar as mãos com água e sabão várias vezes ao dia.
  2. Se não tiver como lavar as mãos, usar álcool gel (álcool 70%) para limpeza correta das mãos.
  3. Evitar colocar as mãos nos olhos, nariz e boca.
  4. Evitar apertos de mão e contatos físicos desnecessários.
  5. Evitar contato próximo com pessoas com doenças respiratórias.
  6. Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar, com cotovelo flexionado ou utilizando-se de um lenço descartável.
  7. Limpar e desinfetar objetos e superfícies que são tocados com frequência, tais como maçanetas, corrimão, etc.
  8. Não compartilhar objetos, tais como copos, talheres, toalhas, travesseiros e outros.
  9. Manter os ambientes sempre ventilados.
  10. Evitar lugares com aglomeração de pessoas.
  11. Se você estiver com alguma doença respiratória, evitar contato com pessoas enquanto estiver doente.
  12. Mantenha hábitos saudáveis de alimentação (frutas, verduras, legumes e beba muita água).

Art. 11 - Recomenda-se ainda à população Sandumonense a evitar deslocamentos e viagens para o exterior e locais que estejam com a circulação do vírus;

Art. 12 - A pessoa que vier de viagem internacional e de área de contágio comunitário deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde e ficar em isolamento pelo período mínimo de 07(sete) dias.

Art. 13 – A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Estado.

Art. 14 - Em casos suspeitos, após avaliação e sob orientação da Vigilância Epidemiológica do Município, poderão ser mantidos em isolamento domiciliar os casos suspeitos de infecção pelo COVID -19.

Art. 15 - Os eventos que exigem alvará sanitário poderão ser suspensos ou cassados após avaliação e orientação da Vigilância Sanitária do Município a bem do interesse da saúde pública.

Art. 16 – As empresas concessionárias dos serviços de transportes coletivos no município de Santos Dumont bem como de transportes intermunicipais e interestaduais deverão implementar regras de limpeza e higiene contínua dos veículos durante sua utilização.

Art. 17 – Os autorizados dos serviços individuais de utilidade pública de taxis implementarão regras de higiene e limpeza do veículo após cada utilização.

Art. 18 – Fica restrito o acesso aos prédios públicos devendo cada secretaria municipal estabelecer critérios de atendimento à população, seja através de meios eletrônicos e/ou outros.

Parágrafo 1º - Também nos prédios públicos ficam adiadas reuniões presenciais que não sejam estritamente necessárias.

Parágrafo 2º - Na ocorrência de reuniões presenciais inadiáveis, estas deverão ocorrer em espaços com boa ventilação e que propicie na medida do possível distância mínima de um metro pessoa a pessoa, conforme orientação da Organização Panamericana de Saúde – OPAS.

Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.308/2020.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Novo Coronavírus, responsável pelo surto de 2019.

Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont, de 16 de março de 2.020

 

Informativo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas

 

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INFORMATIVO

Diante do atual quadro de Saúde Pública, em relação ao COVID-19 (CORONAVÍRUS), é fundamental a adoção de medidas individuais e coletivas para prevenir a ocorrência de casos em todo o território municipal.

Assim, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas, em conjunto com os 03 CRAS do município de Santo Dumont, informam que a partir do dia 17 de março (terça-feira) estão suspensos os seguintes serviços desses órgãos:

  • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- grupo de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e ginástica;
  • Grupos do PAIF;
  • Atendimento do Cadastro Único.

As demais atividades dos CRAS e da Secretaria funcionarão normalmente.

O retorno das atividades dos CRAS e da Secretaria está previsto para o dia 23 de março, segunda-feira.

Informamos que essas medidas são preventivas, no intuito de restringir a aglomeração de pessoas.

José Lúcio de Almeida
Secretário de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas

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