Secretaria Municipal de Educação Cultura

Ato do Secretário

EDITALN° 001/2026

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO A CONCORRÊNCIA             DE              VAGAS              NO TRANSPORTE ESCOLAR                                                                 INTERMUNICIPAL GRATUITO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT-MG PARA O ANO DE 2026.

1. -DisposiçõesPreliminares

- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santo Dumont - MG, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas conforme consta neste Edital, as inscrições para concorrência de vagas no Transporte Escolar Universitário Gratuito para o ano de 2026.

1. –Dos Requisitos básicos para inscrição

– O benefício é destinado a alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) que estejam realizando cursos que não sejam oferecidos em Santos Dumont ou que comprovem terem se inscrito em cursos locais e não tenham logrado aprovação para matrícula, salvo quando estudar em instituição púbica, for bolsista, beneficiário do PROUNI ou do FIES, casos estes em que o aluno poderá ser favorecido por esta Lei. Conforme art. 1º e seu § 1º da Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro de 2018.

Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:

1. -Integrar  núcleo familiar em que a renda seja de 01 (um)salário mínimo percapta;
2. - requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na SecretariaMunicipaldeEducação,comprovando ainda, vínculo emescoladenível universitário, ou outro, na forma desta lei.

- O Estudo Socioeconômico e a classificação dos candidatos serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate as Drogas.

-Averificação da condição socialeconômica para finsde enquadramento no limite previsto emlei será objeto de sindicância específica realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate as Drogas.

1. –Da classificação para a obtenção do benefício:

- Todos os candidatos serão classificados segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, dada preferência,aosalunoscomrendafamiliarinferior,naordemcrescentedevalores.

- Haverá reclassificação dos alunos selecionados, atribuindo-se preferência aos bolsistas ou beneficiários do PROUNI, FIES ou frequentar Instituição Superiora Pública, nesta ordem.

1. –Do total devagas disponibilizadas:

TRANSPORTE PARA JUIZ DE FORA= 06vagas.

TRANSPORTE PARA BARBACENA = 03vagas.

TRANSPORTE PARA RIO POMBA = 04 vagas

​

- Os alunos inscritos e aptos para obtenção de novas vagas no Transporte Escolar Universitário Gratuito e que não foram selecionados, estarão automaticamente relacionados, conforme ordem de classificação, para o recebimento deste benefício, à medida que novas vagas surgirem.

–O benefício doTransporte Escolar Universitário Gratuito é concedido exclusivamente no período noturno para as cidades de Barbacena e Juiz de Fora; já para o município de Rio Pomba o transporte será às segundas-feiras pela manhã retornando para Santos Dumont às sextas-feiras no fim da tarde.

1. – Da inscrição

-A ficha de cadastro estará disponível em anexo ao Edital

- O candidato que efetivar o cadastro deverá entregar sua documentação no período de 09/03/2026 à 20/03/2026, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Avenida Getulio Vargas, 563, centro, Santos Dumont - MG, das 13h às 17h.

–Este edital estará exposto na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e no site do município, qual seja: https://www.santosdumont.mg.gov.br/

–Não haverá taxa para esta inscrição

1. –Da documentação necessária para o cadastramento e concorrência de vaga

- No ato do cadastramento os estudantes deverão entregar em envelope lacrado devidamente identificado (nome, CPF, telefone, rota pretendida, número de folhas entregues dentro do envelope) à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos:

1. Comprovante de vínculo expedido pelo estabelecimento educacional,acrescido os horários e dias da semana que houver aula presencial;
2. Cópia do comprovante de residência;
3. Cópia de do cumento de identificação com foto;
4. Cópia do comprovante derenda e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar, declarando sob as penas da Lei quais são os integrantes (São comprovantes de renda: contracheque, carteira de trabalho, declaração de próprio punho nos casos de MEI e trabalhador autônomo, extrato depagamento do INSS e carta de concessão);
5. Termo de Responsabilidade,anexa ao edital;
6. Cadastro Único atualizado para Programas Sociais–CadÚnico;
7. Folha resumo do Cadastro único emitida pela Secretaria Municipalde Desenvolvimento Sociale os CRAS de referencia;
8. 2 fotos3x4;
9. Ficha de cadastro anexa ao edital devidamente preenchida;
10. Cópia do documento que comprove a participação em algum programa de bolsa de estudos como PROUNI, FIES e outros.

- A falta de documentação acarretará ao solicitante, perda automática do direito de concorrer à vaga no Transporte Escolar Universitário Gratuito, no ano em pauta.

- Para efetivar o cadastro deverá entregar sua documentação com as páginas numeradas em envelope lacrado devidamente identificado (nome, CPF, telefone, rota pretendida, número de páginas entregues) no período de 09/03/2026 à 20/03/2026.

- Dos critérios de desempate:

Em caso de desempate haverá reclassificação dos alunos selecionados dos seguintes critérios:

1. –Bolsistas,beneficiáriosdo PROUNI,FIESoufrequentarInstituiçãoSuperior Pública;
2. –Maior idade.

1. -Da divulgação dos resultados com a classificação dos candidatos

–O resultado preliminar será divulgado no dia 27/03/2026 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e no site do município, qual seja: https://www.santosdumont.mg.gov.br.

–Data para recurso: 30/03/2026 e 31/03/2026

- Resultado final: 06/04/2026

1. -Das disposições gerais e finais

- A entrega dos documentos é de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu responsável,se menor de idade. Caso o candidato por motivos de trabalho ou saúde não puder comparecer, deverá fazer uma procuração a punho autorizando o procurador a trazer a documentação do mesmo.

- A falta de documentação acarretará ao solicitante, perda automática do direito de concorrer à vaga no Transporte Escolar Universitário Gratuito, no ano em pauta.

- Horário de entrega do envelope na Secretaria Municipal de Educação: de 13h às 17h.

–As fotocópias dos documentos não serão devolvidas.

- A omissão ou a não veracidade das informações prestadas acarretará o cancelamento do benefício, independentemente do momento em que forem constatadas, além da ensejar responsabilização civil, penale/ou administrativa eestãosujeitasaverificaçãoserealmenteestão corretas pela Assistente Social.- Os candidatos serão classificados para o recebimento do benefício do Transporte Escolar Universitário Gratuito, de acordo com a avaliação socioeconômica realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Combate as Drogas.

- O benefício do Transporte Escolar Universitário Gratuito será concedido apenas aos estudantes do turno noturno que saem e retornam ao Município de Santos Dumont - MG, fazendo uso do escolar nos dois trechos: ida e volta, conforme regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação eCultura (SEMEC).

- O estudante que após este período não portar a carteirinha de uso obrigatório não poderá utilizar o Transporte Escolar.

-O candidato que não for contemplado noTransporte Universitário Gratuito no semestre solicitado poderá fazer uma nova inscrição no semestre seguinte.

-Em casos de dúvidas,a Secretaria Municipal de Educação eCultura,coloca-se a disposição.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Santos Dumont, 9 de março de 2026.

Douglas Tavares da Silva Teixeira - Secretário Municipal de Educação e Cultura

SEMEC-Secretaria Municipal de Educação e Cultura

FICHA PARA CADASTRO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO/Profissionalizante

Juiz de Fora/ Barbacena/ RioPomba

Santos Dumont          de                           de2026.

Assinatura