Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Ato do Secretário

EDITALN° 001/2026

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO A CONCORRÊNCIA  DE VAGAS NO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL  GRATUITO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT-MG,  PARA O ANO DE 2026.

1. –Disposições Preliminares

-A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de SantoDumont -MG, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas, conforme consta neste Edital, as inscrições para concorrência de vagas no Transporte Escolar Universitário Gratuito para o ano de 2026.

1. –Dos Requisitos básicos para inscrição

–O benefício é destinado a alunos regularmente matriculado sem curso superior(3ºgrau) e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC(Ministério da Educação e Cultura) que estejam realizando cursos que não sejam oferecidos em Santos Dumont ou que comprovem terem se inscrito em cursos locais e não tenham logrado aprovação para matrícula, salvo quando estudar em instituição púbica, for bolsista, beneficiário do PROUNI ou do FIES, casos estes em que o aluno poderá ser favorecido por esta Lei. Conforme art. 1º e seu § 1º da LeiComplementar nº 19, de 21 de setembro de

-Os interessados deverão cumprir as seguintes

1. –Integrar núcleo familiar em que a renda seja de até 01(um)salário mínimo percapta;
2. - requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação,comprovando ainda, vínculo em escola de nível universitário, ou outro, na forma desta lei.

- O Estudo Socioeconômico e a classificação dos candidatos serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate as Drogas.

-Averificação da condição socialeconômica para fins de enquadramento no limite previsto emlei será objeto de sindicância específica realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate as Drogas.

1. –Da classificação para a obtenção do benefício

- Todos os candidatos serão classificados segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, dada preferência, aos alunos com renda familiar inferior, na ordem crescente de valores.

- Haverá reclassificação dos alunos selecionados, atribuindo-se preferência aos bolsistas ou beneficiários do PROUNI, FIES ou frequentar Instituição Superiora Pública, nesta ordem.

1. –Do total de vagas disponibilizadas

• –Transporte para JuizdeFora–MG,sendo: 06vagas.
• –TransporteparaBarbacena–MG, sendo: 03vagas.
• –TransporteparaRioPomba–MG,sendo:04vagas.

-O benefício atinge somente um curso por

- Os alunos inscritos e aptos para obtenção de novas vagas no Transporte Escolar Universitário Gratuito e que não foram selecionados, estarão automaticamente relacionados, conforme ordem de classificação, para o recebimento deste benefício, à medida que novas vagas surgirem.

–O benefício doTransporte Escolar Universitário Gratuito é concedido exclusivamente no período noturno para as cidades de Barbacena e Juiz de Fora; já para o município de Rio Pomba o transporte será às segundas-feiras pela manhã retornando para Santos Dumont às sextas-feiras no fim da tarde.

1. – Da inscrição

-A ficha de cadastro estará disponível em anexo ao

- O candidato que efetivar o cadastro deverá entregar sua documentação no período de 10/03/2026 à 20/03/2026, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Avenida Getulio Vargas, 563, centro, Santos Dumont - MG, das 13h às 17h.

–Este edital estará exposto na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nosite do município, qual seja: https://www.santosdumont.mg.gov.br/

–Não haverá taxa para esta inscrição.

1. –Da documentação necessária para o cadastramento e concorrência de vagas

- No ato do cadastramento os estudantes deverão entregar em envelope lacrado devidamente identificado (nome, CPF, telefone, rota pretendida, número de folhas entregues dentro do envelope) à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos:

1. Comprovante de vínculo expedido pelo estabelecimento educacional, acrescido os horários e dias da semana que houver aula presencial;
2. Cópiadocomprovantede residência;
3. Cópiadedocumentodeidentificaçãocomfoto;
4. Cópia do comprovante de renda e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar, declarando sob as penas da Lei quais são os integrantes (São comprovantes de renda: contracheque, carteira de trabalho, declaração depróprio punho nos casos de MEI e trabalhador autônomo, extrato de pagamento do INSS e carta de concessão);
5. Termo de Responsabilidade, anexa ao edital;
6. CadastroÚnicoatualizado para Programas Sociais–CadÚnico;
7. Folha resumo do Cadastro único emitida pela Secretaria Municipalde Desenvolvimento Sociale os CRAS de referência;
8. 2 fotos3x4;
9. Ficha de cadastro anexa ao edital devidamente preenchida;
10. Cópia do documento que comprove a participação em algum programa de bolsa de estudos como PROUNI, FIES e outros.

-A falta de documentação acarretará ao solicitante, perda automática do direito de concorrer à vaga no TransporteEscolar Universitário Gratuito, no ano em pauta.

-Para efetivar o cadastro deverá entregar sua documentação com as páginas numeradas em envelope lacrado devidamente identificado (nome, CPF,telefone, rota pretendida, número de páginas entregues) no período de 10/03/2026 à 20/03/2026.

–Dos critérios de desempate

Em caso de desempate haverá reclassificação dos alunos selecionados dos seguintes critérios:

1. –Bolsistas, beneficiários do PROUNI,FIES ou frequentar Instituição Superior Pública;
2. –Maior idade.

1. –Da divulgação dos resultados com a classificação dos candidatos

–O resultado preliminar será divulgado no dia 27/03/2026 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e no site do município, qual seja: https://www.santosdumont.mg.gov.br.

–Data para recurso: 30/03/2026 e 31/03/2026

–Resultado Final: 06/04/2026

1. –Das disposições gerais e finais

- A entrega dos documentos é de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu responsável, se menor de idade. Caso o candidato por motivos de trabalho ou saúde não puder comparecer, deverá fazer uma procuração a punho autorizando o procurador a trazer a documentação do mesmo.

• A falta de documentação acarretará ao solicitante, perda automática do direito de concorrer à vaga no Transporte Escolar Universitário Gratuito, no ano em pauta.

–Horário de entrega do envelope na Secretaria de Educação: de 13h às 17h.

–As fotocópias dos documentos não serão devolvidas.

- A omissão ou a não veracidade das informações prestadas acarretará o cancelamento do benefício, independentemente do momento em que forem constatadas, além da ensejar responsabilização civil, penal e/ou administrativa e estão sujeitas a verificação se realmente estão corretas pela Assistente Social.

-Os candidatos serão classificados para o recebimento do benefício do Transporte Escolar Universitário Gratuito, de acordo com a avaliação socioeconômica realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e de Combate as Drogas.

-O benefício doTransporte Escolar Universitário Gratuito será concedido apenas aos estudantes do turno noturno que saem e retornam ao Município de SantosDumont -MG, fazendo uso do escolar nos dois trechos: ida e volta, conforme regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura

-O estudante que após este período não portar a carteirinha de uso obrigatório não poderá utilizar o Transporte Escolar.

-Ocandidato que nãofor contemplado noTransporte Universitário Gratuito no semestre solicitado poderá fazer uma nova inscrição no semestre seguinte.

-Em casos de dúvidas, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,coloca-se a disposição.

–Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Santos Dumont,10 de março de 2026.

Douglas Tavares da Silva Teixeira

Secretário Municipal de Educação e Cultura

SEMEC-Secretaria Municipal de Educação e Cultura

FICHA PARA CADASTRO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO / Profissionalizante

JuizdeFora/ Barbacena/ RioPomba

Santos Dumont          de                           de 2026.

Assinatura