Atenção servidores públicos: Prefeitura informa sobre o Decreto 3.801/2024

Dispõe a respeito do Sistema de proteção e defesa contra assédio moral dentro do serviço público municipal

Atenção servidores públicos

A Prefeitura de Santos Dumont informa que o Decreto 3.801/2024 criou um sistema de proteção e defesa contra o assédio moral, sexual e a discriminação dentro do serviço público municipal.

Tal Decreto tipifica algumas condutas de assédio e dispõe sobre procedimentos de denúncia, registro e apuração de casos de assédio no ambiente de trabalho dos órgãos integrantes da Prefeitura Municipal.

São condutas que tipificam assédio, por exemplo: atividades com prazos impossíveis, atribuir funções de menor complexidade a servidores capacitados, omitir informações visando atrapalhar tarefas, disseminar rumores que atinjam a honra e outras.

Está disponível no site da Prefeitura www.santosdumont.mg.gov.br um canal de denúncia de assédio para uso do servidor, inclusive sem se identificar, com um formulário para preenchimento: > rodapé do Site> Contato>...Denúncia Servidor.

Uma Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio irá fazer a apuração da denúncia e encaminhará o relatório final para as devidas providências.