PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT – MG SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

                                                            EDITAL 003/2026

EDITAL  DE RECADASTRAMENTO ESCOLAR

MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL

DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a Resolução CONTRAN nº 504/2014 (e posteriores alterações), bem como demais legislações pertinentes, torna público opresente EDITAL DE RECADASTRAMENTO destinado aos prestadores de serviço de transporte escolar, no âmbito do município de SANTOS DUMONT, conforme as condições a seguir estabelecidas:

1.  ​DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto convocar os prestadores de serviço autônomos, de transporte escolar, que operam no Município, devidamente autorizados ou em exercício de atividade, para procederem ao recadastramento anual obrigatório, com a finalidadede atualização cadastral, regularização da atividade e verificação das condições legais e técnicas dos condutores e dos veículos.

1.  ​DO PRAZO

O recadastramento deverá ser realizado no período de 18 de maio de 2026 a 29 de junho de 2026, no horário de 08h às 17:00h, nas dependências da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.

O não atendimento dentro do prazo estipulado poderá acarretar a suspensão da autorização para prestação do serviço.

1. ​DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CONDUTOR

De acordo com o Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro e demais nor mativas vigentes, o condutor de transporte escolar deverá apresentar:

1. Cópia da CNH nacategoria"D"ou"E",com habilitação em transporte escolar e com observação de que exerce atividade remunerada (EAR);
2. Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pela Justiça Estadual e Federal (últimos 90 dias);
3. Comprovante de curso especializado para transporte escolar (conforme Resolução CONTRAN nº 789/2020);
4. Documento de identificação com foto;
5. Comprovante de residência atualizado;
6. Certidão negativa de pontuação, suspensão e cassação de CNH, emitido pelo Órgão de Trânsito;
7. Atestado médico de sanidade física e mental atualizado (emitido nos últimos 12 meses).
8. Certidão de transporte escolar e certidão de transporte coletivo;
9. Registro com o veículo de passageiros, com informação/observação de transporte escolar indicado no CRLV do veículo;
10. Laudo comprovando inspeção semestral, conforme determina o artigo 136, inciso II, do CTB, e nos termos de demais regulamentações do Detran/MG;
11. Certidão negativa de débitos;
12. Duas fotos 3x4.

Parágrafo Único – Para o acompanhante, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

1. Certidão de Antecedentes Criminais;
2. Atestado de Saúde;
3. Comprovante de residência;
4. Duas fotos 3x4.

1. ​DOS REQUISITOS DO VEÍCULO

O veículo destinado ao transporte escolar deverá atender às exigências do Art. 136 do CTB, devendo ser apresentada a seguinte documentação:

1. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em nomedo prestador (ou contrato de comodato ou locação, se for o caso);
2. Comprovante de aprovação em vistoria veicular específica para transporte escolar, emitido por órgão autorizado (últimos 6 meses);
3. Comprovação de que o veículo:
   1. - É registrado na categoria "aluguel" (serviço de transporte escolar);
   2. - Está equipado com cintos de segurança em todos os assentos;
   3. - Possui faixa horizontal amarela com a inscrição "ESCOLAR", conforme especificações legais;
   4. - Possui equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN (tais como extintor de incêndio com carga válida, macaco compatível com o peso do veículo, chave de roda, triângulo de sinalização, e pneus em bom estado, inclusive o estepe etc.);
   5. -Apólice de seguro de responsabilidade civi lcontra terceiros e de acidentes pessoais por passageiro, com validade vigente.
   6. - Ter cintos de segurança em todos os assentos, em perfeito estado de conservação e funcionamento;
   7. - Ter vidros em perfeitas condições, sem películas espelhadas ou com transparência inferior ao permitido por lei;
   8. – Ser devidamente aprovado no Check-list constante do Anexo I do presente Edital;

1. ​DOCUMENTOS ADICIONAIS
   1. Formulário de recadastramento (fornecido no local ou disponível no site da prefeitura);
   2. Certidão de regularidade fiscal com o Município.

1. ​DA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

A documentação será analisada pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. A autorização para prestação do serviço de transporte escolar será concedida apenas aos prestadores que atenderem integralmente às exigências legais e técnicas,inclusiveapósa aprovação no check-List estabelecido pelo Anexo I deste Edital.

1. ​DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
   1. A não realização do recadastramento no prazo estipulado implicará na suspensão imediata do alvará/autorização de transporte escolar, até regularização;
   2. É de responsabilidade do prestador manter a documentação sempre atualizada, bem como comunicar qualquer alteração;
   3. A fiscalização poderá ser exercida a qualquer tempo, através da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito e também pela Polícia Militar, de acordo com os termos do Convênio firmado;
   4. O Cadastro definitivo com a colocação do selo somente será efetivado, após a aprovação no Check-List, constante do Anexo I deste Edital;
   5. Situações omissas neste Edital serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.