EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00005 DE 3/07/2026

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/ Sec. Finanças

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro d 2005 – EC nº 42/2003

Município- Santos Dumont- MG

 

EDITAL DE LANÇAMENTO  N° 00005,  de 3 de Julho de 2026

 

Intima o  sujeito passivo que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

 

            O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o sujeito passivo abaixo relacionado, a comparecer, em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do Termo de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado.

            Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

 

Sujeito Passivo

Nome Completo / Razão Social  CPF/CNPJ  Termo de Constatação e Intimação (ITR)

 

BENVINDOGOMES DE CARVALHO (Espólio de)  xxx.326.476-xx  5213/00007/2026

 

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

 

Nome: LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO                    Matrícula: 00006438

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 62025

 

Nome: VANDA BRASIL DE SOUZA Matrícula: 00005340

Cargo: Técnico Fiscal Fazendário