Edital de Termo de Constatação e Intimação Nº 00002 de 2/06/2026

Secretaria de Finanças - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro d 2005 – EC nº 42/2003

Município- Santos Dumont- MG

 

EDITAL DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL N° 00002,  de 2 de Junho de 2026

Intima o  sujeito passivo que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

            O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o sujeito passivo abaixo relacionado, a comparecer, em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do Termo de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado.

            Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-à feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito Passivo

Nome Completo / Razão Social   CPF/CNPJ               Termo de Constatação e Intimação (ITR)

BENVINDO GOMES DE CARVALHO (Espólio de)      xxx.326.476-xx      5213/00009/2026

 

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO                    Matrícula: 00006438

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 62025

Nome: VANDA BRASIL DE SOUZA Matrícula: 00005340

Cargo: Técnico Fiscal Fazendário