Edital de Termo de Constatação e Intimação nº 00005 de 6/11/2026

ITR - Secretaria Municipal de Finanças

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro d 2005 – EC nº 42/2003

Município- Santos Dumont- MG

 

 

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL N° 00005, de 06 de novembro de 2026

 

Intima o  sujeito passivo que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

 

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o sujeito passivo abaixo relacionado, a comparecer, em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do Termo de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado.

 

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

 

Sujeito Passivo

 

Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intimação Fiscal (ITR)

José Antônio Pedro Filho (Espólio de)                xxx.335.116-xx         5213/00036/2026

 

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO                           Matrícula: 00006438

Cargo: / 62025

Nome: LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO Matrícula: 00006438

Cargo: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 62025

Nome: VANDA BRASIL DE SOUZA Matrícula: 00005340

Cargo: Técnico Fiscal Fazendário