Prefeito Pacífico Júnior revoga Decreto Nº 3.865 de 12/11/2024, que concedia aumento nas passagens de ônibus urbanos

Decreto Nº 3.930 15/05/2025 trata a questão

         O prefeito Pacífico Estites Rodrigues Junior revogou em sua totalidade,  o Decreto Municipal Nº 3.865 de 12/11/2024, que concedia aumento nas passagens de ônibus urbanos no município de Santos Dumont.

            No ato de revogação - Decreto Nº 3.930 de 15/05/2025, o prefeito Pacífico Júnior explica que a matéria foi judicializada em 2024, e que recentemente foi proferida decisão liminar restabelecendo a vigência do Decreto Municipal nº 3.865/2024, ou seja, concedendo o aumento nas passagens de ônibus urbanos.

            Como tal decisão é de caráter precário e reversível, podendo ser revogada ou reformada por decisão posterior ou recurso, a gestão atual entende que eventual implementação do reajuste, baseado exclusivamente na liminar impetrada pelo governo anterior, pode gerar prejuízos aos usuários do transporte público, sobretudo à população de baixa renda.

            O prefeito Júnior ainda enfatiza que o referido aumento não foi precedido de estudo técnico e financeiro aprofundado para aferição de defasagem nos valores praticados e garantir a razoabilidade do reajuste. “Os riscos advindos desse cenário de incertezas e os impactos econômicos sobre a população mais vulnerável, recomenda maior prudência na adoção de medidas que impliquem aumento tarifário sem embasamento técnico adequado”.

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