PROCON REGIONAL DE SANTOS DUMONT APLICA MULTA DE R$ 85.800,00 À CREFISA

Procon reforça compromisso com a defesa do consumidor

O PROCON Regional de Santos Dumont concluiu processo administrativo ontem, dia 02/12, e aplicou multa financeira de R$ 85.800,00 à empresa Crefisa, em razão de práticas abusivas na oferta e comercialização do produto RMC (Reserva de Margem Consignável).

Além da multa pecuniária, a decisão do Procon Regional Santos Dumont, obriga a Crefisa a adequar suas práticas comerciais na cidade, sob pena de novas punições administrativas, se não for feita tais adequações.

A decisão foi motivada por diversas irregularidades constatadas, entre elas:

• Ausência de informações essenciais sobre taxas, encargos, amortização e riscos;

• Indução do consumidor a erro quanto à natureza do produto;

• Falta de transparência sobre o impacto na margem consignável;

• Oferta agressiva e pouco clara, sobretudo direcionada a idosos e consumidores vulneráveis;

• Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação, princípios fundamentais nas relações de consumo.

               Conforme o coordenador do Procon Regional, Dr. Umberto Palmieri, a Crefisa já foi notificada anteriormente pela mesma prática abusiva, compareceu a audiência, onde foi proposto um TAC – Termo de Ajuste de Conduta,  que não foi cumprido. A empresa poderá entrar com recurso administrativo.

               -Temos acompanhado de forma recorrente o uso de práticas abusivas em todo o país e aqui em nossa cidade, principalmente atingindo aposentados e pensionistas,  enfatizou Humberto. O PROCON Regional de Santos Dumont reforça seu imenso compromisso na proteção dos consumidores e na fiscalização de práticas que violem o Código de Defesa do Consumidor.