Secretaria Desenvolvimento Social e o CMDA promoveram Seminário sobre a “Lei da Escuta"

Estudo foi realizado pelo prof. Carlos Guilherme da Cruz, Consultor em Políticas de Proteção à Infância

              A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDA promoveram um Seminário sobre a “Lei da Escuta”, na manhã e tarde do último dia 27/05, na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

            O evento contou com a participação do professor Carlos Guilherme da Cruz, Consultor em Políticas de Proteção à Infância, que ministrou a palestra abordando o tema, direcionando suas colocações aos membros dos Conselhos Tutelares de Santos Dumont e dos conselheiros dos municípios que integram a Comarca de nossa cidade: Paiva, Oliveira Fortes, Ewbank e Aracitaba, presentes ao momento.

            O objetivo do Seminário foi ampliar a capacitação e o fortalecimento dos conselheiros e dos profissionais envolvidos na rede de proteção em assistência social,  na proteção da criança e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violências.

            A implementação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, conforme estabelecido pela Lei 13.431/2017, conhecida como  “Lei da Escuta”, institui mecanismos específicos de escuta especializada e depoimento especial, com o objetivo de prevenir a revitimização e garantir o respeito à dignidade, à proteção integral e à prioridade absoluta das crianças e adolescentes em situação de violência.

            Nas palavras do prof. Carlos Guilherme, o tema torna-se ainda mais relevante diante dos desafios enfrentados por profissionais da rede de proteção, do sistema de justiça e das políticas públicas setoriais para efetivar protocolos interinstitucionais e assegurar o atendimento integrado.

            Segundo a secretária Elizângela Silva, compreender o alcance da Lei da Escuta vai além do domínio técnico da norma, exige sensibilidade e compromisso com os princípios do desenvolvimento humano, da proteção social e da justiça, na busca de um enfrentamento efetivo das inúmeras formas de violência que atingem crianças e adolescentes.

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